Lei 9008/95 em Todos os documentos

assegurar que a conduta danosa seja punida e também desestimulada (aspectos pedagógico e preventivo) a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (Lei n.º 9.008 /95) ou a qualquer outra... /95) ou a qualquer outra destinação social a ser oportunamente indicada pelo MPT... /95) ou a qualquer outra destinação social a ser oportunamente indicada pelo MPT

/95) ou a qualquer outra destinação social a ser oportunamente indicada pelo MPT... /95) ou a qualquer outra destinação social a ser oportunamente indicada pelo MPT... /95) ou a qualquer outra destinação social a ser oportunamente indicada pelo MPT

/95)... Por fim, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347 /85, determina-se que o depósito desse valor seja depositado em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos previsto nas Leis nº 7.347 /85 e 9.008 /95... /95, respectivamente, bem como regulamentado pelo Decreto 1.306 /94, incumbindo ao Ministério Público do Trabalho fiscalizar a efetiva aplicação desta verba para a salvaguarda dos bens lesados, podendo

TUTELA ANTECIPADA , com fulcro na Lei 9.008 /95, artigos 4º ., 39º., 51º e 56º, além da Lei 8.078 /90, além das demais normas contidas no nosso ordenamento jurídico em vigor, que move em face de CAR CENTER

Juízo para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do que dispõe o art. 13 da Lei 7.347 /85, fundo este criado e regulamentado pela Lei n. 9.008 /95, bem como aquelas penas prescritas nos arts... /95; i) a condenação da RÉ ANPD, de seu presidente e de seus diretores, em caso da confirmação e comprovação da omissão em fiscalizar e penalizar a RÉ FAST SHOP no momento do incidente de segurança da... faturamento bruto do exercício financeiro anterior, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do que dispõe o artigo 13 da Lei 7.347 /85, fundo este criado e regulamentado pela Lei n. 9.008

Juízo para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do que dispõe o art. 13 da Lei 7.347 /85, fundo este criado e regulamentado pela Lei n. 9.008 /95, bem como aquelas penas prescritas nos arts... /95; i) a condenação da RÉ ANPD, de seu presidente e de seus diretores, em caso da confirmação e comprovação da omissão em fiscalizar e penalizar a RÉ FAST SHOP no momento do incidente de segurança da... faturamento bruto do exercício financeiro anterior, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do que dispõe o artigo 13 da Lei 7.347 /85, fundo este criado e regulamentado pela Lei n. 9.008