Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

  • TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804 /08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Tendo o alimentante outra filha menor, justifica-se a redução do valor para não sobrecarregá-lo em demasia. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70083280958, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 17-12-2019)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO NASCITURO. NASCIMENTO COM VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DOS ALIMENTOS INADIMPLIDOS APÓS O SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na Lei n. 11.804 /2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos do próprio nascituro. 2. Com o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, com mudança, assim, da titularidade dos alimentos, sem que, para tanto, seja necessário pronunciamento judicial ou pedido expresso da parte, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 11.804 /2008. 3. Em regra, a ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração do valor dos alimentos ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. 4. Recurso especial improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-92.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Decisão concessiva de alimentos gravídicos. Manutenção. Prova documental com forte indício da paternidade (art. 6º da Lei 11.804 /08). Alimentos fixados com moderação, em percentual do salário do alimentante, sendo observado o critério usual de alimentos. Não demonstração de excesso na verba fixada, que deve cumprir as finalidades do art. 2º da Lei 11.804 /08. Recurso desprovido.

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Modelos que citam Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08

  • Ação de Alimentos Graviticos

    Modelos • 18/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    Isso posto, requer a fixação de alimentos provisórios no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. b) DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS Conforme o que aduz a Lei 11.804 /08 ( Lei de Alimentos Gravídicos... Outrossim, ex vi o art. 6º da Lei 11.804 /08, para a concessão dos alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da paternidade, conforme o documento anexo (Anexo I)... Acima de tudo a legitimidade para o ajuizamento de tal ação é da mãe (Moema- autora) em nome próprio, já que o nascituro não tem personalidade jurídica, nos termos do Art. 1º , da Lei n. 11.804 /08

  • Ação De Alimentos Gravídicos Com Pedido Tutela De Urgência De Alimentos Provisórios

    Modelos • 27/02/2024 • Angela Oliveira

    /2008; b) citação do requerido, para que apresente resposta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme trata o art. 7º da lei 11804 /08, sob pena de decretação da revelia, para que tome ciência da ação, assim... A propósito, estes são os ditames da legislação especial que rege o tema: Lei de Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804 /2008) Art. 6º - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará... Atualmente a Requerente encontra-se com 08 semanas de gestação, com gravidez de risco devido a hipertensão arterial e não possui condições financeiras de arcar sozinha com todos os custos médicos e de

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