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LEI 9.784 /99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1... Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.090.549/SP , Rel... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014, e AgRg no AREsp 820.984/SP , Rel
Verifica-se, ainda, que o recorrente suscita violação do comando dos artigos 78-D e 78-F da Lei n. 10.233 /001, sob o argumento de que as regras dispostas nas Resoluções da ANTT, em especial a n. 3.075... Deste modo, é tida por inviável a análise do recurso especial pelas alegadas violações dos artigos 78-D e 78-F da Lei n. 10.233 /001 sem seu confronto com as disposições da Resolução ANTT n. 3.075/2009... STJ, AgRg no REsp XXXXX / PR , Relator (a) Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, Dje 18/02/2020; STJ, AgInt noREsp XXXXX/SP, Rel
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 , II , do Código de Processo Civil ; 78-D e 78-F, § 2º, da Lei n. 10.233 /200; e 2º e 3º, III, da Lei... Assim, fica claro que as multas descritas na Resolução ANTT nº 3.075/09 comportam sim gradação e estão muito abaixo do valor máximo fixado pelo art. 78-F , da Lei nº 10.233 , que, como visto, é de R$ 10.000.000,00
II DA LEI 10.233 /2901i ART. 32 .V E ARE 790 (2 DECRETO 2.5212998. FMR1:1111C1110 Complemenlar: ART. 12 INCISO IV, ALINEA A DA RES. ANTT . Atualirnçan (SELIC): ART. 39... São Paulo/SP, 20 de fe er 'ro de 2019... XXXXX-16.2XXX.403.6XX2 Vnl: 1 CLASSE : 99 EXECHCAO FISCAL H-nt: 09/05/2016 Assunto: MULTAS E DEMAIS SANCOES - DIVIDA ATIVA Ni=a1 -TRIBUTÁRIA - DIREITO ADMINISYRATIVO LXRUUENTE.: AGENCIA NALIONAL DL FRANSPURIgS
tem previsão legal no Art. 99 do Código de Processo Civil , in verbis : Art. 99... Santos/SP, 25 de Julho de 2023... TJ- SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-02.2019.8.26.0000 (TJ- SP) Jurisprudência • Data de publicação: 28/06/2019
II DA LEI 10.233 /2901i ART. 32 .V E ARE 790 (2 DECRETO 2.5212998. FMR1:1111C1110 Complemenlar: ART. 12 INCISO IV, ALINEA A DA RES. ANTT . Atualirnçan (SELIC): ART. 39... São Paulo/SP, 20 de fe er 'ro de 2019... XXXXX-16.2XXX.403.6XX2 Vnl: 1 CLASSE : 99 EXECHCAO FISCAL H-nt: 09/05/2016 Assunto: MULTAS E DEMAIS SANCOES - DIVIDA ATIVA Ni=a1 -TRIBUTÁRIA - DIREITO ADMINISYRATIVO LXRUUENTE.: AGENCIA NALIONAL DL FRANSPURIgS
Precedente: AREsp1725385/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em09/02/2021, DJe 09/04/2021.8... Por sua vez, o art. 99 , I , do Código Civil , estabelece que as estradas são bens de uso comum do povo... variáveis de acordo com o projeto de engenharia executado, têm natureza de limitação administrativa, impondo ao administrado um dever de não-fazer, sendo sua ocupação irregular, por força da Lei nº 10.233
com cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a suposta penalidade ocorrida em 22 de Junho de 2016, às 06 horas e 36 minutos, na rodovia BR-116, Km 0,8 (munícipio de Queluz/SP... Com a superveniência da Lei no. 10.233 , foi criada a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e à citada autarquia foram atribuídas competências expressas para “dispor sobre as infrações, sanções... Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro , mas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873 /99 [...]"
(AC XXXXX20074036003, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 – TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)... Com a superveniência da Lei no. 10.233 , foi criada a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e à citada autarquia foram atribuídas competências expressas para “dispor sobre as infrações, sanções... Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro , mas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873 /99 [...]"