Lei 10698/03 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - VPI. 1. A cognição se limita ao objeto da divergência (art. 530 /CPC ). 2. A T1 do STJ ( REsp nº 1.450.279/DF , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ-e 16/06/2014) aponta na linha do julgado embargado, cuja ampla fundamentação outras digressões dispensa: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE GERAL ANUAL ( CF/88 , ART. 37 , X , PARTE FINAL). REAJUSTE DE 13,23%. LEI N. 10.698 /2003. VPNI. REVISÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 /STF. Os recorrentes objetivam o reajuste no percentual de 13,23%, que corresponderia à maior Revisão Geral Anual concedida pela Vantagem Pecuniária Individual (VPI) aos servidores, durante o ano de 2003, no valor de R$ 59,87 (...) dada pela Lei n. 10.698 /2003 O STJ já firmou compreensão no sentido de que a VPI instituída pela Lei 10.698/03 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão aos servidores substituídos, em face do óbice da Súmula 339 /STF:"Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedentes: (...)". 3. Embargos infringentes não providos. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de novembro de 2014., para publicação do acórdão.

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEIS N. 10.697 /03 E 10.698 /03. 13,23%. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a implantação do reajuste geral, previsto na Lei n. 10.698 /2003, sobre as verbas de caráter vencimental que compõem a estrutura remuneratória, além de pagamento dos valores atrasados. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior pacificou-se pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei n. 10.698 /03. Precedentes: PUIL n. 60/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/MG , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019; EDcl no AgInt no AgRg no REsp XXXXX/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no AREsp XXXXX/RO , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe 29/8/2019.III - Agravo interno provido.