Lei 10883/03, Curitiba em Todos os documentos

AGRAVO DO ARTIGO 557 , PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PROFERIDA COM BASE NO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CCRTE E STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 557 , DO CPC , PELO RELATOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - A - 804365-8/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 24.08.2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ALÍQUOTA QUE DEVE OBSERVAR A TABELA PESSOA FÍSICA, NÃO A DE 3% PREVISTA NO ART. 27 DA LEI 10.883/03. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO... Curitiba, 11 de fevereiro de 2016 Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. de 2º Grau RELATOR Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE... 10.833 /03 (2). -- 2 Lei 10.833/03, art. 27