Lei 1106/00, Praia Grande em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Lei 1106/00, Praia Grande

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Jurisprudência que cita Lei 1106/00, Praia Grande

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260068 SP XXXXX-88.2022.8.26.0068

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo. Ação de reparação por danos materiais e morais. Extravio de bagagem por apenas um dia. Aquisição de itens necessários para passar aquele dia. Falta de impugnação específica sobre as despesas realizadas pela autora. Dano material verificado. Ausência de violação anormal a direito de personalidade. Dano moral não constatado. Sentença de procedência alterada. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX20244047000 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ART. 1º, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613 /1998. LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Existentes, em cognição sumária, indícios de possível prática do crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista o registro de automóvel em nome de interposta pessoa e a movimentação financeira atípica da conta da apelada, ambos os fatos ocorridos em interregno contemporâneo à prática da infração penal antecedente. 2. Em relação ao dolo, basta, nessa fase, indícios de ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores, e indícios de que teria concorrido para sua ocultação ou dissimulação. 3. A absolvição sumária, por sua vez, depende de um juízo de certeza, o que não se verifica no presente caso, sendo imprescindível o decorrer da instrução processual para que, ao final, caso persistam dúvidas ou reste comprovada a ausência de dolo, seja prolatada sentença absolutória em relação à apelada. 4. Apelação criminal provida para determinar ao Juízo a quo o prosseguimento da ação penal em relação à apelada.

  • TJ-MG - XXXXX20178130024 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    Salientam que, em razão do cancelamento, não conseguiram locar outro imóvel em Cabo Frio, por causa da grande demanda, assim, alugaram hospedagem na Praia Rasa, no Município de Armação de Búzios (20 KM... pelo valor de R$1.106,00... Bianca Masi), pelo valor de R$1.106,00

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Diários Oficiais que citam Lei 1106/00, Praia Grande

  • DOSP 19/06/2021 - Pág. 223 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/06/2021 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Praia Grande, 18 de junho de 2021. SORAIA M... Este comunicado será inserido no site www.praiagrande. sp.gov.br., assim que o processo retornar da publicação. Praia Grande, 18 de junho de 2021... Grande, Sala de Reuniões da Secretaria de Administração, sito à Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, 1º Andar, Vila Mirim - Praia Grande/SP

  • DJSP 19/01/2023 - Pág. 6 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: J. A. - Agravante: R. A... Acrescenta que a a mera identidade de sócios não é suficiente para caracterizar grupo econômico e que a recorrida não trouxe nenhuma evidência sobre qualquer um dos requisitos mencionados pela lei, não... Alega que os alimentos foram arbitrados sem a observância do binômio necessidade/possibilidade e que com a manutenção dos alimentos terá que despender R$ 1.106,00 em favor dos três filhos, valor que prejudica

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