Lei 12004/09 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 12004/09

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 2º da Lei 12.004 /09 e dos arts. 355 , I , e 373 , § 1º , do CPC , no que concerne à não concessão ao réu... Quanto à terceira controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial na interpretação art. 2º da Lei 12.004 /09, no que concerne à necessidade de o julgador analisar... Julgador da origem preferiu julgar antecipadamente a lide em sentença, findando por reconhecer o vínculo de filiação com assento, EXCLUSIVO, na presunção de paternidade do art. 2º da Lei nº 12.004 /2009

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    FACULDADE QUE LHES É DADA DE SE SUBMETER OU NÃO AO EXAME, CIENTIFICADOS DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA RECUSA (ART. 2º-A DA LEI N. 8.560 /92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.004 /09, ARTS. 231 E 232... O agravante alega violação dos arts. 21 do Código Civil e 2º-A da Lei 12.004 /2009, além de dissídio jurisprudencial... /09, coonesta tal linha exegética, a qual, digno de nota, encontra perfeita ressonância na legislação civil, sobretudo a teor dos arts. 231 e 232 do Código Civil , que preceituam, acerca do regime normativo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    No mesmo sentido é o texto da Lei nº 12.004 /09, que velo alterar a Lei nº 8.560 /92, a ela acrescentando o art. 2º-A e seu parágrafo único. - O alcance da maioridade, por si só, não possui o efeito do... Esse entendimento jurisprudencial acabou sendo positivado na lei que regula a investigação de paternidade (Lei 8.560 /1992, com redação dada Lei Lei nº 12.004 /09), nos termos do seguinte enunciado normativo... (fl. 360) Em suas razões, a parte recorrente, investigado na ação de paternidade, alegou violação do art. 2º-A da Lei 8.560 /1992, alterada pela Lei nº 12.004 /2009, sob o argumento de que, não obstante

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Diários Oficiais que citam Lei 12004/09

  • DJBA 03/07/2023 - Pág. 951 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 02/07/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    No que se refere especificamente às ações de investigação de paternidade foi editada a Lei no 12.004 /09, conferindo nova redação ao parágrafo único do art. 2o-A da Lei nº 8.560 /92: Art. 2º-A... No que se refere especificamente às ações de investigação de paternidade foi editada a Lei no 12.004 /09, conferindo nova redação ao parágrafo único do art. 2o-A da Lei nº 8.560 /92: Art. 2º-A... (Incluído pela Lei nº 12.004 , de 2009)

  • DJSP 25/07/2023 - Pág. 6353 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 24/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    na data designada para a realização da perícia poderá implicar na recusa à sua realização e, portanto, permitir a presunção da paternidade com base nos artigos 231 e 232 do Código Civil c/c Lei nº 12.004... /09 e Súmula 301 do STJ. - ADV: MARCELA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-69.2020.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.R.M.L. - Ciência, às partes, do ofício recebido... na data designada para a realização da perícia poderá implicar na recusa à sua realização e, portanto, permitir a presunção da paternidade com base nos artigos 231 e 232 do Código Civil c/c Lei nº 12.004

  • DJBA 12/12/2023 - Pág. 1455 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/12/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    No que se refere especificamente às ações de investigação de paternidade foi editada a Lei nº 12.004 /09, conferindo nova redação ao parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 8.560 /92: Art. 2 o -A... (Incluído pela Lei nº 12.004 , de 2009). Parágrafo único... (Incluído pela Lei nº 12.004 , de 2009). No caso concreto, foi realizado exame de DNA, constatando altíssima probabilidade de o autor não ser filho do réu

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Peças Processuais que citam Lei 12004/09

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Investigação de Paternidade - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 11/08/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2022. ____________________... (Incluído pela Lei nº 12.004 , de 2009)... (Incluído pela Lei nº 12.004 , de 2009). § 1º

    Reconhecimento De Paternidade/maternidade Socioafetiva • Registro Civil Das Pessoas Naturais • Registros Públicos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconheconhecimento de Parternidade Post Mortem - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 27/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Para tanto, faz-se juntada da documentação necessária: - Declaração de Hipossuficiência DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE Com base na Lei nº 8.560 /92, 12004 /09 e nos artigos 1605 e seguintes do Código... /09 e no artigo 1605 , II e seguintes do Código Civil... esta subscreve (mandato anexo), com escritório à , Centro, Ribeirão Pires/SP, e-mail , onde recebe suas intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 8560 /92, 12004

    Citação

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0265 em 20/04/2022 • TJBA · Comarca · UBATÃ, BA

    Nesse caso observaremos a inteligência do Artigo 2º-A e § Único da Lei nº. 8.560 /92, alterado pela Lei nº 12.004 /09, que deu nova redação ao presente Artigo, prevendo: Artigo 2º - A - Na ação de investigação

    Citação • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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