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Ora, não se desconhece que a Lei nº 12.187 /09, que instituiu a Política Nacional de sobre Mudança do Clima, conceituou os gases de efeito estufa em seu art. 2º , V : (...)... Ocorre que a Lei nº 12.187 /09 não prevê em seus dispositivos os limites máximos de emissões de gases de efeito estufa, sendo justamente esta ausência de normatividade que impede a condenação da parte... /09; 11.182 /05; e Resolução nº 496/18)
Brasília, 09 de março de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator... 8.692 /1993 (LPNRA); arts. 2º , inciso I , 5º , inciso I , 6º e 7º , inciso IV , da Lei n. 9.433 /1997 (LPNRH), 4º, incisos III, VIII e IX, da Lei 9.985 /2000 (LSNUC), 4º, incisos VI e VII, da Lei 12.187
Brasília, 09 de março de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator... 8.692 /1993 (LPNRA); arts. 2º , inciso I , 5º , inciso I , 6º e 7º , inciso IV , da Lei n. 9.433 /1997 (LPNRH), 4º, incisos III, VIII e IX, da Lei 9.985 /2000 (LSNUC), 4º, incisos VI e VII, da Lei 12.187
I da Lei nº 12.187 /2009)... seu turno, na ação popular nº 5008035- 37.2021.4.03.6100 (Id. ), pretende-se a declaração de nulidade da contribuição nacionalmente determinada (nationally determined contribution - NDC) do Brasil, de 09... Dito de outra forma, não está claro que as NDC’s possuam arquitetura regulatória e política equivalente ao plano nacional de mudança climática, previsto na Lei nº 12.187 /2009
/09 e das diretrizes da Lei Estadual n. 13.594/10 - que criou a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas (PGMC) - sobretudo quanto à necessidade de realização de Avaliação Ambiental Estratégica, nos... /09 e das diretrizes da Lei Estadual nº 13.594/10 - que criou a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas (PGMC) - sobretudo quanto à necessidade de realização de Avaliação Ambiental Estratégica, nos... /09 e das diretrizes da Lei Estadual nº 13.594/10 - que criou a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas (PGMC) - sobretudo quanto à necessidade de realização de Avaliação Ambiental Estratégica, nos
III e VI da L. 13.594/10)." - não se observou a Política Nacional sobre Mudança do Clima prevista na Lei 12.187 /09; - restou desprezada a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas estabelecida na Lei... Sul, assim os Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental posteriormente apresentados, incluam de maneira detalhada as diretrizes legais previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187... /09) e na Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas (Lei Estadual nº 13.594/10), de modo a contemplar expressamente as medidas adequadas para compensar ou mitigar os impactos climáticos dos empreendimentos
Tudo isso respaldado nas leis ambientais que regem os contratos administrativos, como a Lei 12.187 /09 onde claramente especifica que os órgãos públicos já fazem as contratações licitatórias tendo em vista