Lei 12418/11 em Todos os documentos

CAPÍTULO III Dos Alimentos fls. 189 fls. 194 Art. 11 . Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12... ) das unidades residenciais para atendimento aos idosos; I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; (Redação dada pela Lei nº 12.418

PROCESSO , brasileira, solteira, pensionista do INSS, portadora da CIRG e inscrita no CPF/MF /09, residente e domiciliada na BL D - Apt .11 - Vila Natal Cubatão/SP, nos autos da ação de resolução contratual... aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; (Redação dada pela Lei nº 12.418

Minha Casa, Minha Vida -PMCMV; CONSIDERANDO, o que dispõe o artigo 38 , inciso I , da Lei Federal nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ), com redação determinada pela Lei Federal nº 12.418... ADM FELISMINO FRANCISCO SOARES NETO Presidente Publicado por: Cygles Stanley Gadelha Saraiva Código Identificador: 00DD11CA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DESERTO A V I S O A Comissão Permanente

Note que o final da redação do art. 16 traz a seguinte ressalva: segundo o critério médico.” ( Estatuto do idoso : lei n. 10.741 /2003; lei n. 8.842 /1994, conforme as leis nºs 12.418 /11, 12.419 /11;... 12.461 /11 e 12.663 /12 (Lei geral da copa), 12.896 /13 e 12.899 /13: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo / Renan Paes Felix. - 7.ed. - Salvador: JusPODIVM, 2015; pág. 85) “No

Minha Casa, Minha Vida – PMCMV; Considerando o que dispõe o artigo 38 , inciso I , da Lei Federal nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ), com redação determinada pela Lei Federal nº 12.418