Lei 13716/04, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 13716/04, São Paulo

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da inviabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que não comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela não configuração de má-fé e para derruir tal fundamento seria imprescindível a análise dos elementos fáticos dos autos, providência inviável face o óbice da súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20138260602 SP XXXXX-66.2013.8.26.0602

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de Declaração. Apelação Cível. Contratos Bancários. Cartão de Crédito. Ação de Cobrança pelo rito ordinário. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Recurso provido em parte no tocante à comissão de permanência e cumulações moratórias. Embargos declaratórios opostos pelo réu. Alegação de contradição. Inocorrência. Prequestionamento de matéria recursal. Precedentes. Embargos rejeitados.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível XXXXX20138260602 Sorocaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de Declaração. Apelação Cível. Contratos Bancários. Cartão de Crédito. Ação de Cobrança pelo rito ordinário. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Recurso provido em parte no tocante à comissão de permanência e cumulações moratórias. Embargos declaratórios opostos pelo réu. Alegação de contradição. Inocorrência. Prequestionamento de matéria recursal. Precedentes. Embargos rejeitados.

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Diários Oficiais que citam Lei 13716/04, São Paulo

  • TRT-15 30/01/2020 - Pág. 57099 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 29/01/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    IRRF calculado de acordo com a lei 12.350 de 20/12/10 e da Instrução Normativa RFB 1127... R$13.716,04 Juros do principal ........................... R$ 2.958,55 Rec. Previd.(parte do reclamante).. R$ 301,54 Rec. Previd. (parte da reclamada)... (OAB: XXXXX-A/SP) ADVOGADO FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO VIVIAN VARGAS GODINHO (OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO KELLY APARECIDA DE FREITAS (OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO FRANCINE MORAES

  • TRT-15 29/10/2019 - Pág. 31364 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 28/10/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    IRRF calculado de acordo com a lei 12.350 de 20/12/10 e da Instrução Normativa RFB 1127... R$13.716,04 Juros do principal ........................... R$ 2.958,55 Rec. Previd.(parte do reclamante).. R$ 301,54 Rec. Previd. (parte da reclamada)... (OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO ALEXANDRE SILVA ALMEIDA (OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO RENATO SOARES DE SOUZA (OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO RENATA GIRAO FONSECA (OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE

  • DJSP 23/02/2023 - Pág. 401 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Rafael Vitor Maurício e Adriane Akemi Shimabuco Maurício de imediato, a quantia de R$ 13.716,04... Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54 , parágrafo único , da Lei n.º 9.099 /95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre... Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54 , parágrafo único , da Lei n.º 9.099 /95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre

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Peças Processuais que citam Lei 13716/04, São Paulo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0014 em 08/04/2014 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo, SP

    JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL A Fazenda do Estado de São Paulo, por seu representante legal, vem, com fundamento na Lei nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980... Estado: SP CEP: IE/ident: PJ/CPF: Requer, pois, digne-se V... Nestes termos, dando à causa o valor de 13.716,04 correspondente a: Principal 10.950,93 Correção 0,00 Juros de Mora do Principal 574,92 Multa de Mora do Principal 2.190,19 Termos em que, Pede Deferimento

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

  • Petição - TJSP - Ação Acumulação de Cargos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 19/11/2014 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    A Lei n° 13.716/04 dispõe sobre as atribuições do Coordenador de Saúde da Unidade de Saúde, vejamos: Art. 13 - Compete aos Coordenadores de Unidade de Saúde do Sistema Único de Saúde do Município de São Paulo... São Paulo, 19 de novembro de 2014. Procuradora do Município... DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Com a edição da Lei n° 11.960/09, de 29 de junho de 2009, houve alteração na redação do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, para se determinar, nas condenações impostas

    Acumulação De Cargos • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
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