Lei 13726/18 em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. EXIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. COMPROVAÇÃO DE GRADUAÇÃO POR MEIO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação do Distrito Federal, que deixou de receber a documentação da impetrante no concurso de professor temporário, sob o argumento da ausência de validade da declaração de escolaridade. 2. O certame para Professor Temporário visa suprir a falta de profissionais efetivos por tempo determinado. Portanto, a convocação da impetrante, após o deferimento da liminar e caso preenchidos os demais requisitos legais e editalícios, depende da efetiva carência de professor na sua área de atuação. 3. Constando no edital que o Instituto Quadrix é o competente para responder qualquer questionamento judicial e extrajudicial relativo ao certame, mesmo após o encerramento do processo, e que se tratando de casos omissos, a competência se estende à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, afigura-se o Secretário da referida pasta legítimo para integrar o polo passivo do presente remédio constitucional. 4. Embora o Poder Judiciário não possa adentrar no mérito administrativo dos atos discricionários, estes são passíveis de controle de legalidade através da análise da observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O § 1º do artigo 3º da Lei nº 13.726 /18, disciplina ser ?vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido?. 6. A exigência editalícia da apresentação do diploma de conclusão do curso de ensino superior é legítima. Contudo, se torna desarrazoada quando envolve situações como a da impetrante que já finalizou o curso e por questões burocráticas alheias a sua vontade não consegue ter acesso ao diploma. Assim, a certidão de conclusão do curso acompanhado do respectivo histórico escolar, considerando a peculiaridade do caso, devem ser equiparados ao diploma, a fim de que a impetrante possa desempenhar a sua profissão. Precedentes. 7. Segurança concedida. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003 , § 6º , DO CPC/2015 ). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp XXXXX/MS , firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2. No julgamento do REsp XXXXX/SP , em 2.10.2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual "é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo". 3. Para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal. Destaca-se, ainda, que, em questão de ordem no aludido recurso especial, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos recursos não se aplica a todos os feriados locais, mas apenas à segunda-feira de Carnaval ( REsp XXXXX/SP , Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18.11.2019). 4. Na hipótese dos autos, não se tratando de feriado de carnaval, não é o caso de modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do REsp XXXXX/SP . Fora isso, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 6.10.2021, sendo o recurso interposto somente em 3.11.2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 994 , VI , c/c os arts. 1.003 , § 5º , e 1.029 , e 219 , caput, todos do CPC/2015 . 5. Não obstante a indicação dos Provimentos CSM 2.584/2020 e 2.631/2021, no bojo do presente agravo interno, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003 , § 6º , do CPC/2015 . 6. A Lei 13.726 /2018 além de ser anterior ao entendimento reafirmado na Corte Especial, se aplica, apenas, a atos e processos administrativos, descabendo sua aplicação ao presente processo judicial. 7. Por fim, quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , conforme já exposto, a jurisprudência desta Corte determina que "o CPC/2015 , porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC , descabe a aplicação da regra do art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003 , § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029 , § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')"( AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12.11.2021). 8. Agravo interno a que se nega provimento.