Lei 1390/51 em Todos os documentos

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I – A prescrição intercorrente não se aplica se, v.g., não houverecurso contra a decisão condenatória. II – A desclassificação do delito pode beneficiar, ex vi art. 580 doCPP, o co-réu não recorrente e, por via de conseqüência, serreconhecida a prescrição retroativa confirmada entre a denúncia e asentença.Recurso do Parquet prejudicado. Prescrição retroativa reconhecida deofício.

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - DESCLASSIFICAÇÃO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INQUÉRITO POLICIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA REPROVÁVEL OU DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAINDICAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C. Cível - ACR - 1655187-0 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 30.01.2018)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e MANTER a sentença em remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - DESCLASSIFICAÇÃO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INQUÉRITO POLICIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA REPROVÁVEL OU DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAINDICAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.