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REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. SUPOSTA EXORBITÂNCIA DO MONTANTE DE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) REFERENTE ÀS ELEIÇÕES DE 2020. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
REPRESENTAÇÃO. CNJ. PAGAMENTOS DE ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DA CONVERSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A MEMBROS DA MAGISTRATURA COM SUPOSTA TRANSGRESSÃO A NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADERÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DO CNJ EM ATENDER A DILIGÊNCIA DO TCU, SEM PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PODER DO TRIBUNAL DE REQUISITAR INFORMAÇÕES AO CNJ NO EXERCÍCIO AS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE PREVISTAS NA LRF . CIÊNCIA. O Tribunal de Contas da União pode realizar diligências junto ao Conselho Nacional de Justiça para coleta de informações necessárias ao exercício das atribuições previstas no art. 59 da Lei Complementar 101 /2000, inclusive para aferição de eventuais impactos orçamentários decorrentes de normas regulamentares, quando couber, com amparo nas competências fixadas nos arts. 70 , caput, 71 , caput e inciso IV , 103-B , § 4º , inciso II , in fine, da Constituição Federal , c/c art. 59 da LC 101 /2000 e arts. 42 e 87 , inciso II , da Lei 8.443 /1992
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO FUNDO ELEITORAL EM CONJUNTO COM O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO
Fato é que, qualquer aumento nas despesas obrigatórias e discricionárias superior ao previsto irá acarretar à AMAZUL o descumprimento a EC nº 95 e da LOA 2020 (Lei nº 13.978 /2020), o que configuraria... Fls.: 10 Tais elementos, à luz do art. 20 da LINDB, não podem ser olvidados pelo Julgador na aplicação da lei ao caso concreto. E) Quinta Omissão A Eg... F) Sexta Omissão Por fim, em suas razões recursais (id. f45b60e pag. 20) requereu a embargante a exclusão da aplicação de multa diária, ou ainda, caso não se entendesse dessa forma, pela sua redução
Para tanto, cabe transcrever trecho relevante do voto condutor do recente julgado: 20... No ponto, merece destaque também o contido na Nota Técnica n o 29486/ (peça n o 16, e-STF), que especifica as rubricas a cargo do FCDF na Lei Orçamentária Anual vigente (Lei n o 13.978 , de 17 de janeiro... A Lei Orçamentária Anual - LOA da União vigente, instituída pela Lei nº 13.978 , de 17 de janeiro de 2020, atribui as seguintes Ações Orçamentárias ao FCDF: 218Z Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia
partir do mês de abril/2020, devido à pandemia do Novo Corona Vírus, o (a) reclamante aderira a alguns acordos individuais de redução proporcional de jornada de trabalho e salário, nos termos da Lei nº 13.978... O art. 73 da CLT contempla ao labor realizado em horário noturno um adicional de 20%, remunerando o trabalho noturno de forma superior ao diurno... 22h00min às 03h20min), é certo que o (a) reclamante sempre ativou-se além das cargas horárias diária e semanal contratadas, tendo em vista que o (a) reclamado (a) não considerava no cômputo das cargas
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