Lei 14081/20 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. IPASGO. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Tanto o art. 154, § 8º, da Constituição do Estado de Goias quando a Lei Estadual nº 14.081/2002, que instituiu o IPASGO-SAÚDE e passou a exigir contribuição de seus filiados, resguardaram o direito adquirido dos segurados obrigatórios que não contribuem, ?os quais continuarão eximidos da respectiva contribuição, sem perder o direito aos benefícios e serviços nos termos desta lei?. 2. Faz jus à prerrogativa de isenção o servidor, ainda que efetivamente aposentado em data posterior a EC 16 /97, tendo em vista o seu direito adquirido, materializado na legislação vigente ao tempo em que reuniu os requisitos necessários para a aposentação. Súmula nº 359 do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. IPASGO. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Tanto o art. 154, § 8º, da Constituição do Estado de Goias quando a Lei Estadual nº 14.081/2002, que instituiu o IPASGO-SAÚDE e passou a exigir contribuição de seus filiados, resguardaram o direito adquirido dos segurados obrigatórios que não contribuem, "os quais continuarão eximidos da respectiva contribuição, sem perder o direito aos benefícios e serviços nos termos desta lei". 2. Faz jus à prerrogativa de isenção o servidor, ainda que efetivamente aposentado em data posterior a EC 16 /97, tendo em vista o seu direito adquirido, materializado na legislação vigente ao tempo em que reuniu os requisitos necessários para a aposentação. Súmula nº 359 do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.