Lei 14101/20 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. A INTIMAÇÃO PELO ADVOGADO ATINGIU A FINALIDADE DO ATO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ALEGADA DECRETAÇÃO DA NOVA PRISÃO CIVIL EM VIRTUDE DO MESMO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A PROVA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. PANDEMIA. COVID-19. PRISÃO DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.010 /2020. JUÍZO DA EXECUÇÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. A jurisprudência desta eg Corte Superior já proclamou que, a despeito da inocorrência de intimação pessoal do devedor de alimentos para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, não se decreta a nulidade se não ficar demonstrado o prejuízo, o que não ocorreu. Precedentes. 2.1. Atingida a finalidade do ato, o juiz o considerará válido, mesmo que ele tenha sido realizado de modo diverso do previsto em lei. Precedentes do STJ. Hipótese em que a intimação na pessoa do advogado provocou o comparecimento espontâneo do devedor de alimentos, que apresentou justificativa e pagou parte do débito, o que revela que ele tomou ciência inequívoca do ato processual. 3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise. Precedentes. 4. Prisão civil decretada antes da vigência da Lei nº 14.010 /2020. Manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a suspensão da execução enquanto perdurasse a pandemia do coronavírus (Covid-19). 5. Habeas corpus denegado.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS93, IX, DA CF/88, 832 DA CLT E 489 DO CPC . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania ( Constituição Federal , artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias ( Constituição Federal , artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas ( CLT , artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015 ). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu pela incidência da prescrição bienal. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual intactos os artigos 93, IX, da Constituição Federal , 832 da CLT e 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÓBICE DA SÚMULA XXXXX/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 10/09/2019, com a apresentação do laudo pericial em que atestada a incapacidade permanente e parcial para o trabalho de motorista. Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a ciência inequívoca do dano ocorreu em data diversa, seria necessário o revolvimento de provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula XXXXX/TST. Assim, considerando que a extinção do contrato de trabalho foi efetivada em 28/02/2019, e desde o dia 10/09/2019 o Reclamante possui ciência inequívoca da sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, encontram-se prescritas as pretensões indenizatórias, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal , uma vez que a ação foi ajuizada em 24/06/2022, quando já transcorrido o biênio prescricional. Além disso, o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a fixação do termo inicial da contagem do prazo prescricional dá-se com a ciência inequívoca da lesão, a qual poderá coincidir com a realização da perícia técnica, em que atestada a incapacidade do obreiro e comprovado o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida a favor da Ré. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.