Lei 3811/00, Campo Grande em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 3811/00, Campo Grande

  • TJ-MS - Apelação Cível XXXXX20168120110 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR REJEITADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES –– DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – DANOS EMERGENTES NÃO IMPUTÁVEIS AO RECORRENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MS - Apelação Cível XXXXX20158120001 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MORTE DE GADO EM DECORRÊNCIA DE RUPTURA E QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A REDE ELÉTRICA ESTAVA LOCALIZADA EM ÁREA PRIVADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDEFERIDO – TAXA SELIC AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1– A queda de cabos de energia de alta tensão em rede elétrica de zona rural, causando a morte do gado ali apascentado, gera a obrigação da concessionária pela indenização do prejuízo causado, pouco importando que se trate de rede interna de imóvel rural, construída por ordem do proprietário, já que esta deveria ter sido fiscalizada pela prestadora do serviço. 2– Deve ser mantido o quantum indenizatório quando fixado com base no conjunto fático probatório dos autos e no valor de mercado previsto para espécie de gado. 3– Não deve ser aplicada a taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária.

  • TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: XXXXX38007043440 MG

    Jurisprudência • Decisão • 

    Logo, por força do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil e art. 6º,VI, da Resolução nº 390, de 17 de setembro e 2004, do Conselho da JustiçaFederal, não conheço do pedido de uniformização.Campo Grande... Grande, MS, 23 de maio de 2007.PEDRO PEREIRA DOS SANTOSJUIZ FEDERAL RELATOR... Hélio Quaglia Barbosa).Invocou, ainda, os processos REsp nº 381.100 – SC, Rel. Min. Paulo Gallotti; Resp 529.460 – PR, Rel. Min. Laurita Vaz; AgRg no Resp 728.535 – RS,Rel. Min

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Peças Processuais que citam Lei 3811/00, Campo Grande

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra e Banco BMG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0477 em 01/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP... No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização... Assim descrevem os artigos acima mencionados: " Lei. 8.078 /90 - Art. 3º

    Indenização Por Dano Material

  • Réplica - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0439 em 26/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Pereira Barreto, SP

    REsp 381100 / SC RECURSOESPECIAL2001/ PAULO GALLOTTI (1115) T6 - SEXTA TURMA DJ 26/09/2005 p. 471 É fato que o requerente conta com todos os requisitos preenchidos para a concessão de aposentadoria idade... A parte autora sustenta que o acórdão proferido pela Turma Recursal de Santa Catarina diverge de entendimento dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como das Turmas Recursais do Rio Grande... (art. 26 , III , da Lei nº 8.213 /91). 2

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço De Segurado Especial (regime De Economia Familiar) • Tempo De Serviço

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de União Estável Cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0001 em 17/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Posteriormente mudou-se de São Paulo para a cidade de Campo Grande no Estado de Mato Grosso, passando a conviver em união estável com Isolina na Bairro de Vila Rica, onde permaneceram alguns anos... A Lei processual civil vigente diz: Art. 19... Embora Emília não mais tivesse em união estável com e , havia entre elas grande relação de amizade, respeito e mútua consideração

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Diários Oficiais que citam Lei 3811/00, Campo Grande

  • DJSP 21/07/2023 - Pág. 2956 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Int. - ADV: JORGE LUIZ DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-77.2023.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº XXXXX-22.2012.8.12.0001 - 3ª Vara Bancária - Campo Grande, MS ) - Roberto... Intime-se. - ADV: ALESSANDRA LEAL DE MOURA (OAB XXXXX/SP), ODAIR ELISEU ALBRECHT (OAB 381100/SP)... benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; g) apresentar declaração de próprio punho e sob as penas da lei

  • DJSP 26/01/2023 - Pág. 993 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 25/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    (ii) Defiro o prazo de 30 dias para comprovação da averbação da penhora sobre o imóvel de matrícula 180.148 do 1º CRI de Campo Grande/MS... No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: ODAIR ELISEU ALBRECHT (OAB 381100/SP), ALESSANDRA LEAL DE MOURA (OAB XXXXX/SP), GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB XXXXX/SP) Processo... Fl. 245: Indefiro o pedido de suspensão da execução nos termos do art. 921 , III , do CPC , pois já foi deferido anteriormente às fls. 141 e 205 e os §§ 2º e 4º do aludido artigo de lei limitam a aplicação

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