Lei 4242/63 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ARTIGO 30 DA LEI 4.242 /63. COMPROVAÇÃO. 1. O art. 30 da Lei 4.242 /63 trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem condições de prover os próprios meios de subsistência", que não percebiam "qualquer importância dos cofres públicos". Tal requisito deverá ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que as autoras que comprovaram sua hipossuficiência, conforme previsto no art. 30 da Lei 4.242 /63, fazem jus à reversão da pensão especial postulada. 3. A filha do ex-combatente que recebe aposentadoria por tempo de contribuição percebe importância dos cofres públicos e possui meios para manter sua sua subsistência, assim como aquela que possui um ofício, e, portanto, não fazem jus à reversão.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL A EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVISTA NA LEI 4.242 /63 COM QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO PAGO PELO COFRES PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pensão especial paga ao ex-combatente é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. 2. O instituidor da pensão faleceu em 30.10.1983, quando vigente o art. 30 da Lei 4.242 /63 que vedava o pagamento de pensão àquele que já recebesse outro benefício dos cofres públicos, como no caso dos autos, em que o de cujus era servidor público do Ministério dos Transportes. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI4.242/63. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. INCAPACIDADE DE PROVER SEUPRÓPRIO SUSTENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigentena data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o art. 30 da Lei 4.242 /63, o recebimento da pensãoespecial depende de o militar, integrante da FEB, FAB ou Marinha deGuerra, tenha participado efetivamente de operações de guerra eesteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento,além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os doisúltimos requisitos devem ser comprovados também pelos seusherdeiros. Precedentes. 3. Não havendo notícia da incapacidade das autoras, para prover seupróprio sustento, não têm direito ao benefício pleiteado. 4. Recurso especial conhecido e provido.