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(Num. c450915 - Pág. 4). [...]... Rio de Janeiro/RJ, 24 de fevereiro de 2017... Rio de Janeiro/RJ, 24 de fevereiro de 2017. ÍRIA DE ASSIS ROLEMBERG
justiça, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC ; c. seja deferida a tutela de urgência, em caráter inaudita altera pars , para: i. seja a Parte Autora autorizada a depositar em juízo o montante de R$ 4.509,15... É o caso, por exemplo, da recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101 /2005, do procedimento de insolvência civil de operadoras de planos de saúde nos termos do art. 23 , § 1º , Lei nº 9.656 /1998 bem... Aplicável, analogicamente, as súmulas 200 e 295 do TJRJ. Precedentes. Ainda que se trate de servidor público estadual, os descontos devem ser limitados ao patamar de 30% dos seus GANHOS LÍQUIDOS
(AgRg no Ag /RJ, Rel... @ 2'T' $$'2 E$;:'E2:2;2S;E ()*)+,*-./-*+/)*01/ 2;< ,*45)+,0*91/5)+/:*: '$2#3 DY$' ! 88'8# 3#:2&3:E88T'''8S8; ,*45)+6*4*710.5*4) "*L+6MNOPQRM+8; =>... Oportunamente indica para o que dispõe o art. 5º , § 4º da Lei 11.419 /2006 e art. 270 do Código de Processo Civil2 , o endereço eletrônico: , nos termos do art. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC/153, sob pena
Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora (5768) HABEAS CORPUS Nº 450.915 - RJ (2018/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : RENATO GONCALVES SOBRINHO EMENTA PENAL... ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, ART. 329 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE
No caso, a sentença fixou o valor da condenação em R$ 4.509,15 e custas no valor de R$ 90,18... Ana Tereza Süssekind Rocha Torres (OAB: 79800/RJ) Advogado Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães (OAB: 77988/RJ) Advogada Dra... Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: XXXXX/RJ) Agravado EUZEBIO MARTINS FILHO Advogado Dr. Luís Augusto Lyra Gama (OAB: 74713/RJ) Advogada Dra
- R.J.M. - Foi designada Teleaudiência de Tentativa de Conciliação para o dia 28/08/2023 às 10:15h... Furlan - Nilza Maria Escanhola Furlan - Com vista ao (à) Curador (a) Especial nomeado (a), sobre todo o processado. - ADV: CAMILA GOBBO VASSALLO (OAB XXXXXS/P), MAYNE QUERINO LAZARETTI BUENO (OAB 450915S... -L.R.J. - Fls. 161/162: Vista à parte exequente - ADV: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB XXXXX/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB XXXXX/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. Não cabe recurso especial contra decisão de tribunal de natureza administrativa, tendo em vista que não se enquadra no conceito de 'causa' previsto na CF (art. 105, III). Precedentes desta Corte e do STF. Agravo regimental desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedente do Supremo Tribunal Federal ADIN XXXXX-1/SP, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO DE MELO, DJ 22/11/1996 , firmou entendimento no sentido de ser incabível recurso especial de decisões de caráter exclusivamente administrativo. Hipótese em que a parte agravante insurge-se contra decisão que, em processo administrativo disciplinar, lhe aplicou a pena de suspensão pelo prazo de 30 dias, com perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo, tendo em vista a prática de infração disciplinar prevista no art. 273, I, da Lei Complementar Estadual 59/2001. 2. Agravo regimental improvido.
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. II - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da liberação e utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. III - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. IV - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. V – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.