Obtendo mais resultados...
LEI Nº 5.227 /67. ILEGALIDADE DA PORTARIA Nº 293/P DE 22/05/89. TAXA DE ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DA BORRACHA (TORMB). 1... /67. (...) 3... A lei nº 5227 /67, ao dispor sobre a política econômica da borracha, traçou uma série de objetivos para a expansão do mercado interno e externo
COBRANÇA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 21 DA LEI 5.227 /67. 1... No mérito, aponta violação à Lei nº 5.227 /67, aos arts. 320 , II , do CPC/1973 , e 5º, LIV e LV, da CF/88... REsp XXXXX CXXXXX04485164098@ 2016/XXXXX-1 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça F9 21 da Lei 5.227 /67. 4
/67. 2... A lei nº 5.227 /67, ao dispor sobre a política econômica da borracha, traçou uma série de objetivos para a expansão do mercado interno e externo... LEI N. 5.227 /67. ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 293/P DE 22/05/89. TAXA DE ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DA BORRACHA (TORMB) PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL 1
/67. 2... A lei nº 5.227 /67, ao dispor sobre a política econômica da borracha, traçou uma série de objetivos para a expansão do mercado interno e externo... LEI N. 5.227 /67. ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 293/P DE 22/05/89. TAXA DE ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DA BORRACHA (TORMB) PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL 1
A Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado da Borracha (TORMB) foi criada pela Lei 5.227 /67, e no § 5º,do artigoo... LEI Nº 5.227 /67. ILEGALIDADE DA PORTARIA Nº 293/P DE 22/05/89. TAXA DE ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DA BORRACHA (TORMB). 1... A lei nº 5227 /67, ao dispor sobre a política econômica da borracha, traçou uma série de objetivos para a expansão do mercado interno e externo
COBRANÇA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 21 DA LEI 5.227 /67. 1... /67. 4... A incidência da TORMB deve ocorrer sobre o preço FOB, conforme o § 1º do art. 21 da Lei 5.227 /67, afastando-se o nivelamento de preços com produtos nacionais previsto no § 1º do art. 2º da Portaria 293
COBRANÇA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 21 DA LEI 5.227 /67. 1... LEI Nº 5.227 /67. ILEGALIDADE DA PORTARIA Nº 293/P DE 22/05/89. TAXA DE ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DA BORRACHA (TORMB). 1... /67. 2
Isso porque o exequente toma como base-de-cálculo do seu crédito 1/20 do preço FOB, sem considerar os preceitos da Lei n. 5227 /67... TRF diz claramente que a taxa TORMB foi criada pela Lei n. 5227 /67 e que seu art. 21, § 5º autorizou o Conselho Nacional da Borracha (CNB) baixar normas de arrecadação. 17... Ou seja, os cálculos apresentados não provam a taxa fixada para cada elastômero (polímero com propriedades elásticas), nos termos do art. 21 da Lei n. 5227 /67; não prova o valor da produção das borrachas
/67, que incidiram sobre a diferença entre o valor declarado nas guias de importação e os valores considerados para os produtos similares no mercado interno, sendo devida a taxa em questão tal como fixada... apresentados na inicial, e corresponderão aos valores recolhidos a maior com base na Portaria nº 293/P, a título de Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado da Borracha (TORMB), criada pela Lei 5.227