Lei 5844/72 em Todos os documentos

No dia seguinte, entretanto, uma outra Lei de nº 5.844 /72, alterou a redação daquele supracitado art. 176, suprimindo a parte atinente aos Rectes mas por motivos que se ignora, continuando a respeitar... O Decreto Lei nº 728 /69 estendia o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, (CVM), aos Rectes, o qual foi substituído pela Lei nº 5787 /72, a qual criou a Lei de remuneração dos Militares, (CVM

Ve-se, pois, que a nova ordem legal - Lei nº 5.844 /72 - suprimiu a parte final da Lei anterior (Lei nº 5.787 /72), vale dizer, excluiu da ressalva legal 'os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de... Não se pode perder de vista que, de fato, o artigo 176 , da Lei nº 5.787 /72, ressalvou os remanescentes já reformados, pagos pela União; todavia, o artigo 1º , da Lei nº 5.844 /72, expressamente suprimiu... Fazendo alusão ao disposto em vários diplomas legais (arts. 176 da Lei 5.787 /72, 3º da Lei 5.959/73, 351 da Lei 1.316 /51 e 184 da Lei 4.328 /64), aduz a UNIÃO que"o simples fato da Lei, em determino

IV - A Lei 5.844 /72, ao dar nova redação ao artigo 176 da Lei 5.787 /72, omitiu os integrantes da Polícia Federal e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal de sua área de abrangência, revogando... VI - Desde que respeitados princípios e limites constitucionais, é perfeitamente possível a alteração do regime estatutário, o que ocorreu com o advento da Lei nº 5.844 /72... V - Ainda que o instituidor da pensão houvesse passado à inatividade antes da inovação introduzida pelas Leis 5.844 /72 e 5.959/73, há que se lembrar que os servidores públicos civis e os militares, em

/72, fazendo jus somente à aplicação da legislação federal que trata da remuneração dos militares das Forças Armadas os que passaram à inatividade antes da inovação introduzida pela citada Lei nº 5.844... Administrativo - Policiais militares do antigo Distrito Federal - Equiparação salarial com os integrantes das Forças Armadas - Impossibilidade de equiparação daqueles que se inativaram após a vigência da Lei n.º 5.844

No caso de incidência da Lei nº 5.844 /72, por exemplo, que, assegura a todos os militares inativados antes da sua vigência, o direito de serem esti- pendiados segundo a remuneração dos integrantes das... equiparação daqueles que se inativaram após legislação federal que trata da remuneração dos militares das Forças Armadas os que passaram à inatividade antes da inovação introduzida pela citada Lei nº 5.844

/72, fazendo jus somente à apli- cação da legislação federal que trata da remuneração dos mili- tares das Forças Armadas os que passaram à inatividade antes da inovação introduzida pela citada Lei nº... 5.844 e pela Lei nº 5.959/73 - Tratando-se de prestação de trato sucessivo diferida no tempo, a prescrição não atinge o fundo do direito, MAS AS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA DATA DO AJUI- ZAMENTO... Administrativo - Policiais militares do antigo Distrito Federal - Equiparação salarial com os integrantes das Forças Armadas - Impossibilidade de equiparação daqueles que se inativaram após a vigência da Lei nº 5.844