Lei 5906/73 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. MILITAR. BOMBEIRO. DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. LEI Nº 5.906 /73. LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA LOCAL. SÚMULA Nº 280 /STF. LEI Nº 8.237 /91. MILITARES. FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2. Não se aplica a Lei nº 8.237 /91, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas, aos bombeiros militares do Distrito Federal, cuja remuneração, na ocasião, era especificamente regulada pela Lei nº 5.906 /73. 3. Recurso especial desprovido.

Na ausência de lei específica, estes eram regidos pela Lei 5.906 /73 e 7.435/85, destinada aos Bombeiros do Distrito Federal. 8... Ocorre que a composição da remuneração dos proventos dos policiais militares, conforme previsto na Lei 5.906 /73 não abrangia tais parcelas, que se destinavam apenas aos servidores ativos, em decorrência... Sustenta fazer jus, ainda, à complementação prevista no art. 134 da Lei 5.906 /73, a qual tem o condão de evitar que a remuneração dos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal sofram

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. LEI POSTERIOR. ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o servidor possui não possui direito adquirido ao regime jurídico da composição remuneratória, mas somente quanto à irredutibilidade do seu vencimento. 2.Inexiste direito adquirido ao recebimento da Indenização de Compensação Orgânica, prevista no art. 61 da Lei nº 5.906 /73, pois essa rubrica foi extinta pela Lei nº 10.486 /02, a qual alterou o regime jurídico remuneratório dos servidores públicos militares do Distrito Federal. 3. Recurso desprovido.