Lei 6009/73 em Todos os documentos

/73, assim como atendendo as determinações do art. 6º da Lei nº 6.009 /73, assim como atendendo as determinações do art. 6º da Lei nº 6.009 /73, sendo o total devido pelo Executado sendo o total devido... /73, que dispõe sobre a utilização e a exploração de aeroportos (legislação anexa) 6.009 /73, que dispõe sobre a utilização e a exploração de aeroportos (legislação anexa)... de 26 de dezembro de 1973, 6.009 de 26 de dezembro de 1973, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de m face de PASSAREDO TRANSPORTES

/73. 60... /73 e pelo Decreto nº 89.121/83. 28... As tarifas de Armazenagem e Capatazia estão positivadas no artigo 3º da Lei nº 6.009 /73, especificamente nos incisos IV e V, e contemplam os seguintes serviços: "IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo

Resolução 432 /2017 da ANAC (reproduzido acima), no sentido de que a tarifa de permanência é devida pelo proprietário ou explorador da aeronave, conforme Cláusulas 2.2. 1 . 15. - Por seu turno, a Lei n. 6.009... legitimidade da Autora para efetuar a cobrança, sendo certo que a impontualidade no pagamento implica no acréscimo de juros e correção monetária ao valor principal do débito, nos termos do art. 6º da Lei 6.009... equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento de valores, mediante regime tarifário estabelecido pela ANAC , conforme disposto no art. 2º , caput e parágrafo único da Lei n. 6.009

A efetiva utilização dos serviços prestados no aeroporto a empresa usuária ou postos à sua disposição, configura o fato gerador das tarifas aeroportuárias, criadas pela Lei nº 6.009 /73, com a natureza... /73 E 7.920 /89 - NATUREZA JURÍDICA - PREÇO PÚBLICO - CONSTITUCIONALIDADE. 1... Pantanal Linhas Aéreas S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 597): TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - ADICIONAL DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS-ATAERO - LEIS NºS. 6.009

Conjugando tal disposição com o art. 4º da Lei nº 6.009 /73, que dispõe que os preço específicos “são devidos pela utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não... A propósito, recorro novamente à lei nº 6.009 /73: Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente... É nesse sentido, inclusive, que o art. 15 do Decreto nº 89.121/83, que regulamenta a Lei nº 6.009 /73, dispõe que é receita da INFRAERO os preços específicos arrecadados em aeroportos por ela administrados

/73 que a efetiva utilização da área de aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada... Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 2º da Lei n. 6.009 /1973 , no que concerne à ilegalidade de débito cobrado em CDA oriundo de contrato administrativo de concessão de uso uma vez que... exploração da área do aeroporto, objeto do contrato de uso, não cabendo cobrança de alugueis pelo período não usufruído, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): De mais a mais, prevê o artigo 2º da Lei nº 6.009