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Jurisprudência que cita Lei 6374 /89

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ICMS - Autuação por creditar-se indevidamente de – Multa punitiva – Juros sobre multa – Correção monetária - A incidência dos juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva se dá a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do AIIM – Art. 96 , II , da Lei 6.374 /89 – Período entre o fato gerador e a notificação da lavratura que deve incidir apenas correção monetária pelo IPCA-E – Art. 85 , § 9º , da Lei 6.374 /89 – Recomposição do valor monetário – Sentença de parcial procedência, mantida – Recursos de apelação, desprovidos.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Nova Odessa

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Acolhimento – Afastados os juros exigidos com base na Lei Estadual nº 13.918/09 – Multa punitiva – Atualização – A incidência dos juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva se dá a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do AIIM – Art. 96 , II , da Lei 6.374 /89 – Período entre o fato gerador e a notificação da lavratura que deve incidir apenas correção monetária – Art. 85 , § 9º , da Lei 6.374 /89 – Arbitramento de honorários em favor da excipiente – Cabimento – Precedentes do STJ e desta Câmara – Fixação da verba honorária por equidade – Aplicação do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do tema 1076 – Decisão mantida – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20098260053 SP XXXXX-02.2009.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO Creditamento ou restituição de ICMS-ST recolhido antecipadamente a maior Alegação de inconstitucionalidade da Lei 13.291 /08, que introduziu o artigo 66-B, § 3º da Lei 6.374 /89 Sentença de improcedência Apelo inconsistente Art. 150 , § 7º da CF Somente é possível restituição de ICMS-ST em caso de não ocorrência do fato gerador Não verificação de ofensa à Constituição pelo disposto no artigo 66-B, § 3º da Lei 6.374 /89 Entes federativos são livres para criar benefícios tributários - Recurso desprovido.

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Peças Processuais que citam Lei 6374 /89

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Diários Oficiais que citam Lei 6374 /89

  • STF 08/09/2021 - Pág. 89 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 07/09/2021 • Supremo Tribunal Federal

    Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374 /89 do Estado de São Paulo , de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção... ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374 , DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO . CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR -IPC... controvérsia relativa à competência legislativa dos entes federados para disciplinar matéria financeira, nos termos do art. 24 , I , da Constituição Federal , e, apreciando a constitucionalidade da Lei 6.374

  • DJSP 18/01/2024 - Pág. 1069 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 17/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    documento como o da operação ou prestação, não destoa da orientação jurisprudencial atual. b.6) art. 85 , inciso II , alínea j, §§ 1º , 9º e 10 , da Lei nº 6.374 /89 Lei nº 6.374 /89, artigo 85 -O descumprimento... A base de cálculo da multa, no caso, é o valor do tributo atualizado. b.7) art. 85 , inciso IV , alínea ‘’j’’ c/c §§ 8º e 10, da Lei 6.374 /89 Lei nº 6.374 /89, artigo 85 -O descumprimento das obrigações... Diante disso, não há que se cogitar na alegada ilegalidade no presente caso. b.8) art. 85 , inciso V , alínea ‘’a’’ c/c §§ 2º, 9º e 10, da Lei 6.374 /89 Lei nº 6.374 /89, artigo 85 -O descumprimento das

  • DJSP 19/03/2024 - Pág. 3816 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diante disso, não há que se cogitar na alegada ilegalidade no presente caso. 2.2) art. 85 , inciso V , alínea ‘’a’’ c/c §§ 2º, 9º e 10, da Lei 6.374 /89 Lei nº 6.374 /89, artigo 85 -O descumprimento das... Diante disso, não há que se cogitar na alegada ilegalidade no presente caso. 2.4) art. 85 , inciso VII , alínea ‘’b’’ c/c §§ 8º e 10, da Lei 6.374 /89 Lei nº 6.374 /89, artigo 85 -O descumprimento das... Diante disso, não há que se cogitar na alegada ilegalidade no presente caso. 2.3) art. 85 , inciso V , alínea ‘’c’’ c/c §§ 9º e 10, da Lei 6.374 /89 Lei nº 6.374 /89, artigo 85 -O descumprimento das obrigações

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