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Jurisprudência que cita Lei 6969/81

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20088260000 SP XXXXX-29.2008.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    USUCAPIÃO RURAL – Sentença de procedência em razão do preenchimento dos requisitos legais do artigo 19 da Constituição Federal – Ação promovida contra massa falida - Competência do foro da situação do imóvel – Foro especializado do art. 4º , Lei 6.969 /81 - Não prevalece o foro dito universal da falência - A arrecadação do bem na falência da empresa não obsta o lapso prescricional aquisitivo para o reconhecimento da usucapião do imóvel – Comprovação de produtividade do imóvel -Apelo improvido.

  • TRF-2 - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho: CC XXXXX20184020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI6.969/81. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 6.969 /81, "A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel". Trata-se, pois, de delegação da JurisdiçãoFederal à Justiça Estadual, nos termos do art. 109 , § 3º da CRFB/88 . 2. Assim, não obstante o interesse da União Federal naintervenção do feito, inexistindo Vara Federal no foro em que localizado o imóvel, a competência para processo e julgamentoda ação de usucapião especial é do Juízo de Direito local. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competênciado Juízo Suscitado (MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alegre - ES).

  • TRF-2 - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20184020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI6.969/81. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 6.969 /81, "A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel". Trata-se, pois, de delegação da JurisdiçãoFederal à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, § 3º da CRFB/88 . 2. Assim, não obstante o interesse da União Federal naintervenção do feito, inexistindo Vara Federal no foro em que localizado o imóvel, a competência para processo e julgamentoda ação de usucapião especial é do Juízo de Direito local. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competênciado Juízo Suscitado (MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alegre - ES).

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Diários Oficiais que citam Lei 6969/81

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Peças Processuais que citam Lei 6969/81

  • Petição Inicial - TJPR - Ação de Usucapião - Rito Comum - Lei 6.969/81 - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0096 em 09/05/2023 • TJPR · Comarca · Nova Esperança, PR

    /81 , em face de , brasileiro, casado, de profissão ignorada, portador da Cédula de Identidade RG /SSP- PR, inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na CEP , na cidade de Maringá, Estado do... comunicados, comparecem perante Vossa Excelência, nos termos do art. 1.238 e seguintes do Código Civil e demais dispositivos pertinentes ao caso, para propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO - RITO COMUM - Lei 6.969

    Usucapião Da L 6.969/1981 • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Usucapião Especial Rural com Fulcro na Lei 6.969/81 e Artigo 1.238 e Sdo Código Civil - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0038 em 27/09/2018 • TJBA · Comarca · CAMACÃ, BA

    DO PEDIDO Pelo exposto, requer: a) Nos termos do artigo 5º , § 1º da Lei 6.969 /81, a designação de audiência preliminar de justificação de posse, devendo as testemunhas serem ouvidas, comparecendo as... /81, em virtude de não possuir condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo... /81 e artigo 1.238 e seguintes do Código Civil , do imóvel Rural denominado NIAGARA, situado na zona do Umbaúba, neste município, matrícula 2561, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Camacã

    Usucapião Extraordinária • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil • Usucapião Da L 6.969/1981

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Usucapião Especial de Espécie Extraordinária de Imóvel Particular Rural - Carta Precatória Cível - contra Alemao Exportacao e Mineracao de Granitos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0036 em 24/03/2023 • TJBA · Comarca · CAETITÉ, BA

    XXII e XXIII c/c art. 183 da CF e Lei nº 6.969 /81, art. 5º , § 5º )... /81... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 6 DA LEI N.º 6.969 /81 A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo , uma vez que são

    Citação • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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