Lei 8620/93 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49656 SC 95.04.49656-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/1996

PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. LEI- 8620 /93. Tendo em conta o disposto no INC-3 do ART-151 da CF-88, a LEI- 8620/93 não exime o Instituto dos encargos processuais quando demandado na justiça estadual.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8 PAR-1 CUSTAS....MATERIA PREVIDENCIARIA.INEXISTENCIA, ISENÇÃO, INSS, AMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, MOTIVO, INAPLICAÇÃO, ARTIGO-8, LEI FEDERAL- 8620 , DECORRENCIA, OFENSA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.ESA/MMM APELAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57115 SC 95.04.57115-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1997

PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. LEI- 8620 /93. Tendo em conta o disposto no INC-3 do ART-151 DA CF-88, O PAR-1 DO ART-8 DA LEI- 8620/93 não exime o INSS dos encargos processuais quando demandado na Justiça Estadual.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8 PAR-1 AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 102191 SP 2007.03.00.102191-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2010

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 13 LEI 8620 /93. INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. EXCLUSÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 13 da Lei 8620 /93 que prevê a responsabilidade solidária dos sócios das sociedades limitadas não se aplica aos fatos geradores ocorridos em momento anterior ao início de vigência da lei. 2. No presente caso, como as contribuições cobradas são de período anterior, não pode subsistir a responsabilidade solidária e objetiva do sócio. Assim, cabível sua exclusão do polo passivo da execução, independentemente da tese que se adote quanto à constitucionalidade da lei 8620 /93, bem como da interpretação que se dê a tal dispositivo. 3. Agravo desprovido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 13 ....LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 13 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 102191 SP 2007.03.00.102191-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29582 SC 96.04.29582-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI- 8620 /93. 1. Se o agravante não faz prova da natureza da ação em curso, deve ser mantida a decisão que determina o adiantamento dos honorários periciais com base na Lei- 8620 /93, a qual se refere às ações de natureza previdenciária. 2. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 05/03/1997 PÁGINA: 12085 - 5/3/1997 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8 PAR-2 RESTABELECIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53504 SC 96.04.53504-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/1997

PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS. DILIGÊNCIAS. OFICIAL DE JUSTIÇA.LEI- 8620 /93. A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do Oficial de Justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas. O ART- 8, PAR-1 da LEI- 8620 /93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual (SUM-20 e SUM-42 desta Corte).

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 27 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED SUM-20 TRF4R ....LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8 DESPESA, OFICIAL DE JUSTIÇA.NECESSIDADE, AUTARQUIA FEDERAL, ADIANTAMENTO, DESPESA, HIPÓTESE, REQUERIMENTO, DILIGÊNCIA.INSS, SUJEIÇÃO, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL.ARA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45133 PR 94.04.45133-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/1995

AGRAVO DE INSTRUMENTO, ART-128 DA LEI- 8620 /93. ART-730 DO CPC -73. 1. A APLICAÇÃO DO ART-128 DA LEI- 8620 /93, PARA AS IMPORTANCIAS DENTRO DO TETO ESTABELECIDO, JUNTAMENTE COM O ART-730 DO CPC -73, PARA OS VALORES SUPERIORES AQUELE TETO, NÃO IMPEDEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO DO DEBITO TODO. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 17/05/1995 PÁGINA: 29939 - 17/5/1995 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART-128 DESPACHO, DETERMINAÇÃO, (INSS), DEPOSITO, PARTE, DEBITOS, SIMULTANEIDADE, CITAÇÃO, AUTARQUIA, FORMA, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.NEGAÇÃO, OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1373 SC 97.04.01373-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/1997

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL.TEMPESTIVIDADE. CUSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. LEI- 8620 /93. Na execução por quantia certa contra a Previdência Social, o prazo para opor embargos é de 10 dias sem qualquer dilação. A LEI- 8620 /93 não exime o Instituto dos encargos processuais quando demandado na Justiça Estadual.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 16/07/1997 PÁGINA: 54806 - 16/7/1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 EMBARGOS DO DEVEDOR.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57628 SC 96.04.57628-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI- 8620 /93. ART-8 PAR-2 ART-27 DO CPC -73 . As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública serão pagas a final pelo vencido (ART- 27 CPC -73). O INSS tem as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a teor do ART-8 PAR-CAPUT, da LEI- 8620/93 .Portanto, não se tratando de ações acidentárias (ART-8 PAR-2 da LEI- 8620 /93), os honorários periciais somente são exigíveis ao final da execução. Agravo provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57628 SC 96.04.57628-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI- 8620 /93. ART-8 PAR-2 ART-27 DO CPC -73 . As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública serão pagas a final pelo vencido (ART-27 CPC -73). O INSS tem as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a teor do ART-8 PAR-CAPUT, da LEI- 8620 /93 .Portanto, não se tratando de ações acidentárias (ART-8 PAR-2 da LEI- 8620 /93), os honorários periciais somente são exigíveis ao final da execução. Agravo provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50794 RS 95.04.50794-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/1996

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.PARCELAMENTO. LEI- 8620 /93. Em não havendo comprovação de que tenha sido apresentada a "solicitação" específica, nos termos do ART-12 da LEI- 8620/93, não há como deferir-se o parcelamento pleiteado.ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA.A admissão ou não de parcelamento, em conformidade com a lei, é competência da entidade administrativa. Somente a violação à disposição legal enseja a via do Poder Judiciário.

Encontrado em: UNÂNIME SEGUNDA TURMA DJ 12/06/1996 PÁGINA: 40252 - 12/6/1996 LEG-FED LEI- 8629 ANO-1993 PARCELAMENTO DO DÉBITO....MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PROVA, SOLICITAÇÃO, VIA ADMINISTRATIVA, PRAZO, FIXAÇÃO, LEI FEDERAL- 8629 . MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVO, LEI.MHM/CCD.

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