Lei 8620/93 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93 COM EFEITOS EX TUNC. . 1. Ao contrário do afirmado pela União em seu recurso, não há falar-se em legalidade do redirecionamento por incidência do art. 13 da Lei n.º 8.620 /93 então vigente, indiferentemente da data em que praticado o fato tributário, na medida em que extirpado do ordenamento jurídico desde sua gênese, segundo a via concentrada do controle de constitucionalidade. 2. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE XXXXX/PR , julgado em 03.11.2010, opera com efeitos ex tunc. Demais disso, a PGFN está dispensada de interpor recurso no tocante ao tema, conforme conta do item 1.35 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016). 3. Antes mesmo de ser revogado pela Lei nº 11.941 /09, já era assente orientação pretoriana no sentido de que o art. 13 da Lei nº 8.620 /1993 somente pode ser interpretado em sintonia com o art. 135 do CTN ( REsp nº 736.428/SP , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.2006, DJ 21.08.2006, p. 243). Assim, no caso, ainda que o nome do embargante conste da CDA, caberia à exequente/embargada a prova de que o sócio/terceiro praticou atos ilegais ou abusivos, aplicando-se a inversão do ônus da prova apenas quando provado administrativamente pelo exequente a responsabilidade do sócio, o que não é o caso dos autos. 4. Logo, os sócios são parte ilegítima para a execução fiscal. Em decorrência, correta a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição por ausência de citação válida, nos termos do art. 174 , I do CTN em sua redação original, aplicável às execuções cujo despacho citatório foi proferido anteriormente à vigência da LC 118 /2005. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. SENTENÇA SOB CPC/73 . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 13 DA LEI 8.620 /93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 13). RE XXXXX/PR. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Apelação da União (FN) em face de sentença que julgou procedente a ação anulatória promovida pela parte autora, objetivando a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da EF, em razão de não possuir responsabilidade sobre o débito tributário. 1.2 - A apelante repisa os argumentos da contestação, entre os quais: que, na época em que o autor retirou-se da sociedade empresária, estava em vigor os dispositivos da Lei n. 8.620 /93, que tinha previsão expressa para responsabilização solidária de qualquer sócio em relação aos débitos fiscais correspondentes às contribuições previdenciárias. 2. O dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 562 .2761PR: É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620 /1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social. 2.1 - Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620 /93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. (...) ( RE XXXXX ,Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG XXXXX-02-2011 PUBLIC XXXXX-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442). 3. A inclusão automática do sócio na CDA, pelo exequente, decorreu da responsabilidade solidária automática estabelecida no art. 13 , da Lei nº 8.620 /93, dispositivo este que, conforme demonstrado, foi declarado inconstitucional, não há motivos para modificação da sentença. 4. Apelação não provida. Ausente majoração recursal, ante a vigência do CPC/73 .