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ART. 13 DA LEI Nº 8.685 /93, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 1.089 /70. 1... /93... Sustentam, em resumo: (I) omissão no julgado embargado uma vez que, sendo a Lei 8.685 /93 (apontada como aplicável à matéria em debate) antecedente à Lei 9.249 /95, não poderia o art. 706 do Decreto 3.000
ART. 13 DA LEI Nº 8.685 /93, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 1.089 /70. 1... Sustentam, em resumo: (I) omissão no julgado embargado uma vez que, sendo a Lei 8.685 /93 (apontada como aplicável à matéria em debate) antecedente à Lei 9.249 /95, não poderia o art. 706 do Decreto 3.000... Incide imposto de renda à alíquota de 25% sobre a remessa de valores ao exterior decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras, nos moldes do art. 13 da Lei nº 8.685 /93, que alterou o Decreto-lei
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS MEDIANTE INCENTIVO FISCAL DA LEI DO AUDIOVISUAL E DA LEI ROUANET PARA PRODUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. CITAÇÕES. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- 50.000,00 Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685 /93: R$ Fazenda Palhano, Lodrina - PR... Banco: 001- agência: .218-7 conta corrente: Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre- Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: R$ AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA denciada a adoção... CNPJ: Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à cons- Valor total aprovado: trução de 02 (dois) complexos listados a seguir: Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: ) Complexo Cineflix
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- 50.000,00 Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685 /93: R$ Fazenda Palhano, Lodrina - PR... Banco: 001- agência: .218-7 conta corrente: Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre- Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: R$ AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA denciada a adoção... CNPJ: Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à cons- Valor total aprovado: trução de 02 (dois) complexos listados a seguir: Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: ) Complexo Cineflix
A ANCINE abrirá conta de captação para as fontes de recursos da seguinte forma: I - arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685 /93 ; Art. 25... A ANCINE abrirá contas de movimentação referentes às seguintes fontes de recursos: a) Lei nº. 8.685 /93; b) Lei nº. 8.313 /91 ; c) inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01 ; e d) art. 41... As contas de recolhimento, para depósito dos recursos previstos nos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685 /93 e no inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01, deverão ser abertas no , em nome do
/93: R$ 2.000.000,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 130.597,75 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 1.752.468,27 para R... /93: de R$ 0,00 para R$ 561.163,80 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685 /93: R$ 3.000.000,00 Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 3.248.789,77 para R$0,00... /93: R$ 50.000,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: R$ 80.000,000 Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: R$ 255.670,00 Aprovado pela Reunião de Diretoria
/93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 750.000,00 para R$ 3.000.000,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 1.000.000,00 para R$... /93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 1.140.898,25 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685 /93: R$ 3.000.000,00 Prazo de captação... /93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 2.400.000,00 para R$ 2.047.088,48 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 494.500,00 para R$
aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 299.000,00 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685 /93: R$ 3.000.000,00 Banco: 001 - agência: 2909-2 conta corrente: 58434-7 Aprovado... Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 01.XXXXX/0001-88 Valor total aprovado: de R$ 4.525.729,17 para R$ 4.495.829,17 Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685 /93: de R$ 999.900,00 para R$ 0,00 Valor... /93: R$ R$ 158.631,00 para R$ 173.160,09 Banco: 001 - agência: 0303-4 conta corrente: 46187-3 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 857, realizada em 06/10/2022 Prazo de captação: até 31/12