Lei 9240/95, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 9240/95, São Paulo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O acórdão recorrido diverge da orientação firmada na Primeira Seção desta Corte, no sentido de que a norma tributária que concede benefício fiscal deve ser interpretada restritivamente, de modo que não há como estender a aplicação do disposto no art. 15 , § 1º, III, a, da Lei 9.240 /95, às empresas que não se enquadram no conceito de entidade hospitalar, assim consideradas aquelas que proporcionam internação do paciente para tratamento de saúde (REsp XXXXX/SC, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.11.2006). 2. Especificamente em relação aos serviços de fisioterapia, esta Turma já decidiu que não se enquadram no conceito de serviços hospitalares ( REsp XXXXX/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14.6.2007). 3. Recurso especial provido.

  • TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20108260482 SP XXXXX-59.2010.8.26.0482

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Apropriação Indébita. Pretende a defesa a reforma do 'decisum' que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade em razão da reparação de dano, com aplicação analógica do art. 34 da Lei nº 9240 /1195. - Incabível a acolhida do pedido. Inaplicável a legislação de crime de ordem tributária por analogia em direito penal. Para os crimes previstos no Código Penal , no caso de cunho patrimonial, o tratamento é diverso, dependendo se foi realizado antes ou depois do recebimento da denúncia. - Recurso improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    /95). 5... que, na esfera do recurso especial, não é cabível o exame de ofensa a atos infralegais, já que não se enquadram no conceito de lei federal, conforme estabelece a Carta Magna ( AgInt no AREsp 1.812.561/SP... pagamento de indenização relativa aos danos ambientais materiais e morais causados, devendo o montante indenizatório ser destinado ao Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados (Lei 9.240

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Diários Oficiais que citam Lei 9240/95, São Paulo

  • STJ 30/04/2024 - Pág. 22633 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)... de Processo Civil ; ( ii ) a revisão do entendimento adotado pelo órgão fracionário do Tribunal de origem ensejaria ofensa à Súmula n. 7/STJ; ( iii ) falta de prequestionamento dos arts. 23 da Lei n. 9.240... /95; 142, § 1.º, do Decreto n. 9.580 /2018 e 36 , inciso I , do Código Tributário Nacional , que, inclusive, não teriam sido suscitados em embargos declaratórios (Súmula n. 211/STJ); e ( iv ) não atendimento

  • STJ 18/02/2020 - Pág. 10027 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/02/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    A exigência não se ajusta com o próprio dispositivo legal de regência o (art. 15, parágrafo 1 , inciso III, alínea a da Lei nº Lei nº 9.240 /95), porque "O art. 15 nada menciona acerca de Certificado [... Precedentes: TRF5, XXXXX20114058500, Desembargador Federal Francisco Wildo, Segunda Turma, DJE 22/11/2012; TRF5, XXXXX83000149419, Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE 02/03/2011; TRF3... Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 15 e 20 , ambos da Lei 9.249 /95 , sustentando, em

  • TRF-3 17/05/2017 - Pág. 99 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 16/05/2017 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    LEI 9.240 /95. ALÍQUOTA REDUZIDA DA CSLL E IRPJ REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C , § 7º, I, DO CPC /1973... Sec Jud SP VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 23 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No... São Paulo, 10 de maio de 2017

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Peças Processuais que citam Lei 9240/95, São Paulo

  • Recurso - TRT02 - Ação Assédio Moral - Acpciv - de Sind Empregados Estabelecimentos Bancarios de S Paulo contra Caixa Economica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0051 em 01/06/2023 • TRT2 · 51ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Nesse sentido a Decreto 1.306 /1994, ratificado pela lei n.º 9.240 /95 criou o FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos , cuja finalidade é a "reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor... /95, que vedam a transferência de recursos de processos coletivos ao referido órgão, conforme se verá mais adiante... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 51a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo nº SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO , já qualificado nos

    Assédio Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal que lhe Move a Fazenda Pública da Comarca de Santos, Processo em Epígrafe - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura Municipal de Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 24/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    /95 e auto aplicabilidade do artigo 192 , § 3º da Constituição Federal de 1988; Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito... Guarujá - São Paulo, em: 22 de agosto de 2019. e-mail : Página 3 de 3... estado civil casada, profissão aposentada, portador da cédula de identidade R.G. nº SSP/SP e com inscrição no CPF/MF nº , residente e domiciliada á Bairro Aparecida, Cidade Santos, Estado São Paulo

    Extinção Da Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562 em 25/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Santos/SP, 24 de abril de 2020... estado civil casada, profissão aposentada, portadora da cédula de identidade R.G. nº SSP/SP e com inscrição no CPF/MF nº , residente e domiciliada á Bairro Aparecida, Cidade Santos, Estado São Paulo... /95 e auto aplicabilidade do artigo 192 , § 3º da Constituição Federal de 1988; Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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