Lei 9649/98 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA EDITAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPONHAM RESTRIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO - PORTARIA N. 262/83 - GRATUIDADE DO CERTIFICADO, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI 9.784 /99, 1º DA LEI 9.972 /00, 1º DO DECRETO 3.664 /00, 5º, I, a, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS E 1º DO DECRETO-LEI 857 /69: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 /STJ - VIOLAÇÃO DE ITENS DE RESOLUÇÕES DA CONCEX E DE PORTARIAS: DESCABIMENTO - DECRETO 51.342/61 E ART. 2º , CAPUT, DA LEI 9.784 /99 : DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre teses que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram analisadas na instância de origem. Aplicação da Súmula 211 /STJ. 2. Por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , não compete ao STJ conhecer de recurso especial na parte em que se aponta violação a resoluções e portarias. 3. Inviável análise da pretensão do recorrente na parte em que deficiente a fundamentação do especial. Aplicação da Súmula 284 /STF. 4. Nos termos da Lei 9.649/98, o Ministério da Agricultura é competente para editar atos administrativos que imponham restrições ou exigências para a concessão de certificado fitossanitário, necessário para a exportação de soja em grãos. 5. O fato de a União ter se valido da Portaria 262/83, que aprova as especificações para a padronização, classificação e comercialização da soja em grãos, vai ao encontro da finalidade buscada pela Lei 9.649 /98, que objetiva também assegurar a incolumidade da saúde pública e a credibilidade dos produtos nacionais frente a comunidade internacional, não havendo qualquer conflito de competência ou usurpação das funções do CONCEX. 6. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.