Lei 9818/99 em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA ( FGE -11). DIREITO EVIDENCIADO. 1) Trata-se de ação na qual o autor, servidor público estadual, vinculado ao Departamento de Identificação do Instituto Geral de Perícias, objetiva o pagamento da diferença entre a FGE -11 e FG- 08, uma vez que, quando licenciado para assumir mandato classista, lhe fora suprimida a Gratificação FGE -11 (Diretor de Departamento) e lhe alcançado a Gratificação FG-08 (Chefe de Setor), julgada procedente na origem. 2) Consoante o artigo 27, inc. II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, está assegurado o direito de representação sindical ou associativo ao servidor público, garantindo ao mandatário a dispensa de suas atividades funcionais, \sem qualquer prejuízo para sua situação funcional ou remuneratória, exceto promoção por merecimento\. Tal garantia também foi disciplinada pela Lei Estadual nº 9.073/90 e assegurada pela Lei Complementar nº 10.098/94, e inclui a preservação de vantagens de inequívoca natureza pro labore faciendo ou propter laborem. 3) No caso em tela, verifica-se, consoante documentos de fls. 13/15, que o autor ao assumir mandato classista, lhe foi suprimida a Função Gratificada FGE -11 e, em decorrência de tal fato, lhe foi restabelecida a FG-08 (Chefe do Setor), uma vez que teria adquirido o direito à incorporação da referida Gratificação, de forma indevida, considerando a Legislação em vigor. 4) Desta feita, a sentença merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, última parte, da Lei Federal 9.0699/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. SEGURO SAÚDE INTERNACIONAL. CONTRATO INTERNACIONAL. COBERTURA GLOBAL. REAJUSTES ANUAIS DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS NACIONAIS. MUTUALIDADE E ATUÁRIA DIVERSAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL ECONÔMICO E FINANCEIRO. PRECEDENTE. 1. Recurso especial no qual se discute, essencialmente, a possibilidade de se aplicar, a contrato de seguro saúde internacional firmado no Brasil, as normas nacionais aplicáveis aos reajustes de mensalidades de planos de saúde individuais fixados anualmente pela ANS. 2. Para uma empresa ser considerada operadora de plano de saúde no Brasil e poder operar planos privados de assistência à saúde, deve ser constituída segundo as leis locais ou, ao menos, deve participar do capital social de empresas nacionais, não sendo exceção as pessoas jurídicas estrangeiras (art. 1º , § 3º , da Lei nº 9.656 /1998). 3. "A natureza internacional de um contrato, incluído o de seguro, decorre da sua conexão com mais de um ordenamento jurídico. Os elementos do contrato internacional podem ser identificados a partir da nacionalidade, domicílio e residência das partes, do lugar do objeto, do lugar da prestação da obrigação, do lugar da formalização da avença, do foro de eleição e da legislação aplicada" ( REsp n. 1.850.781/SP , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/10/2021). 4. No caso dos autos, a recorrida é empresa estrangeira, constituída sob as leis inglesas, não se tratando de operadora de plano de saúde, conforme definição da legislação brasileira, além de não possuir produto registrado na ANS, sendo o contrato firmado de cunho internacional, com abrangência global. 5. "Os índices anuais de reajuste para os planos individuais ou familiares divulgados pela ANS não são aptos a mensurar o mercado internacional de seguros saúde, não sendo apropriada a sua imposição em contratos regidos por bases atuariais e mutuais diversas e mais amplas, de nível global" ( REsp n. 1.850.781/SP , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/10/2021). 6. "A apólice internacional, que contém rede assistencial abrangente no exterior, não limitada ao rol da ANS de procedimentos e eventos em saúde, deve possuir fórmula de reajuste compatível com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de âmbito mundial, sendo incompatíveis os índices de reajuste nacionais, definidos com base no processo inflacionário local e nos produtos de abrangência interna" ( REsp n. 1.850.781/SP , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/10/2021). 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.