Lei nº. 8.069/1990 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei nº. 8.069/1990

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    n. 8.069 /1990), alegando-se, em síntese, a competência absoluta do juízo da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar o presente feito... é regida pelas regras desse diploma legal, inclusive aquelas relativas à competência do Juízo da Infância e da Juventude, determinada pelo art. 148 , IV , da Lei n. 8.069 /1990, independentemente... A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98 , I , 148 , IV , 208 , VII e 209 , todos da Lei 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148 , IV , e 209 da Lei n. 8.069 /1990; e Tese n. 1.058/STJ); (...)... A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98 , I , 148 , IV , 208 , VII e 209 , todos da Lei 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta... As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA . 3

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR. PÁTRIO PODER DA GENITORA CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEI N. 8.069/1990, ART. 201, III. I. Resguardado o pátrio poder da genitora, não se reconhece legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos. Precedentes. II. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

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Peças Processuais que citam Lei nº. 8.069/1990

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Modelos que citam Lei nº. 8.069/1990

  • modelo - divórcio litigioso

    Modelos • 08/04/2022 • Lavínia De Aguilar e Silva

    COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 (ECA) SEM CUSTAS – ART. 141 , § 2º – LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990... II – regulados pela Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).     Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 152... /1990 ( ECA ) como criança, vejamos: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade

  • Adoção (casal)

    Modelos • 26/09/2023 • Thaisa Machado

    /1990... Art. 98 e ssss. do CPC e art. 141 , § 2º , da Lei nº 8.069 /1990 - ECA ; c) que determine a realização de estudo social da ação; d) a intimação do Ilmo. Dr... O requisito elencado no art. 45 , § 1º , da Lei 8.069 /90 – ECA , será adimplido assim que a requerida for destituída do poder familiar. 2 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) que o apensamento

  • Modelo petição solicitando prioridade de tramitação ECA

    Modelos • 13/12/2023 • Jéssica Karoline Silva

    Considerando que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), requer prioridade da tramitação, nos termos do art. 1.048 , inciso... II , do CPC e Art. 152 , $1º do ECA

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