Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04 em Todos os documentos

Mandado de injunção. Renda básica de cidadania. Lei 10.835 /2004. Art. 2º. Omissão do Poder Executivo Federal em fixar o valor do benefício. 2. Colmatação da inconstitucionalidade omissiva. Equilíbrio entre o indeclinável dever de tutela dos direitos e liberdades constitucionais ( CF , art. 5º , XXXV ) e o princípio da divisão funcional dos poderes ( CF , art. 2º ), além da observância às regras fiscal-orçamentárias. Precedentes. 3. A falta de norma disciplinadora enseja o conhecimento do writ apenas quanto à implementação de renda básica para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica (pobreza e extrema pobreza), na linha dos arts. 3º , III ; 6º ; e 23 , X , da Constituição Federal . 4. O Fundo Federal de Combate à Pobreza possui receitas próprias e prioriza o atendimento de famílias situadas abaixo da linha da pobreza. Art. 81, § 1º, do ADCT c/c arts. 1º e 3º , I , da Lei Complementar 111 /2001. 5. Bolsa Família . Lei 10.836 /2004. De 2014 a 2017, milhões de concidadãos retornaram à extrema pobreza. Inexistência de atualização adequada do valor limite para fins de enquadramento e também da quantia desembolsada pelo Poder Público. Política pública que necessita de atualização ou repaginação de valores. Proteção insuficiente de combate à pobreza. 6. Lei 10.835 /2004 e suas variáveis sociais, econômicas e jurídicas. Risco de grave despesa anual. Realidade fiscal, econômica e social, na quadra atualmente vivenciada e agravada pelas consequências da pandemia em curso. 7. Determinação para que o Poder Executivo Federal implemente, no exercício fiscal seguinte ao da conclusão do julgamento do mérito (2022), a fixação do valor disposto no art. 2º da Lei 10.835 /2004 para o estrato da população brasileira em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Art. 8º , I, da Lei 13.300 /2016. 8. Apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básicos e variáveis do programa Bolsa Família (Lei 10.836 /2004), isolada ou conjuntamente, e, ainda, para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, mormente a Lei 10.835 /2004, unificando-os, se possível. 9. Concessão parcial da ordem injuncional.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU CONDENATÓRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA ABSOLVIÇÃO DA PACIENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. PROGRAMA ASSISTENCIAL DENOMINADO " BOLSA FAMÍLIA ". DECLARAÇÃO PELA ACUSADA, PARA CADASTRAMENTO NO PROGRAMA, DE RENDA MENSAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, INDUZINDO A UNIÃO EM ERRO, NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA, PERPETRADA CONTRA PROGRAMA ASSISTENCIAL DO GOVERNO FEDERAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido Habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs XXXXX/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105 , I , c , e II , a , da Carta Magna . IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos, em que se busca a absolvição da paciente, ao argumento de atipicidade da conduta, em face da aplicabilidade do princípio da insignificância, em crime de estelionato praticado em detrimento do Programa Assistencial " Bolsa Família ". V. É inaplicável o princípio da insignificância, nos casos de obtenção de benefício mediante fraude - pela declaração da acusada, na ocasião de seu cadastramento no Programa, de renda inferior ao previsto na legislação -, praticada em detrimento do Programa Assistencial denominado " Bolsa Família ", do Governo Federal, cuja conduta configura o crime do art. 171 , § 3º , do Código Penal . Precedentes do STJ. VI. O valor percebido pela paciente, em decorrência da fraude praticada contra o ente público - R$ 600,00 -, não pode ser considerado objetivamente insignificante, existindo, ademais, maior reprovabilidade da conduta, perpetrada em desfavor de programa assistencial do Governo Federal, que tem, por objetivo, resgatar, da miserabilidade, parcela significativa da população. VII. Ordem não conhecida.

E M E N T A Constitucional. Processual Civil. Ação Civil Pública. Pretensão de desconsiderar do cômputo da renda familiar per capita, os valores obtidos a título de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS), quando da concessão do Benefício Social do Programa Bolsa Família . Impossibilidade. Benefícios distintos. Aplicação do Tema nº 296 da Turma Nacional de Uniformização ("O BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família."). Improcedência da Pretensão. Desprovimento da Apelação. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal (PB), que julgou Improcedente o Pedido formulado em sede de Ação Civil Pública, consistente em condenar a União a desconsiderar, do cômputo da renda familiar per capita, os valores obtidos a título de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS), quando da concessão do Benefício Social do Programa Bolsa Família . II - A Defensoria Pública Federal interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese: 1) "Visualiza-se, portanto, a opção adotada pelo legislador de desconsiderar os recursos provenientes de Programas de Transferências de Renda, como é o caso do Bolsa Família , para que não entrem no cálculo da renda mensal familiar, para fins de concessão do BPC/LOAS. Não obstante, a Ação Civil Pública ajuizada por esta Defensoria Pública da União pretende assegurar a situação inversa, isto é, a desconsideração do amparo social do BPC/LOAS quando do cômputo da renda do grupo familiar para recebimento do benefício Bolsa Família ."; 2)"não há impedimentos concernentes à acumulação do Bolsa Família com o benefício de prestação continuada - BCP-LOAS (art. 203, caput e inc. V, da Constituição de 1988 e art. 2º da Lei nº 8.742 /1993)."; 3) "a soma do BPC/LOAS, para fins de concessão do Bolsa Família , expõe as fragilidades da nossa legislação, que não foi capaz de prever situações as quais, colocam os hipossuficientes em uma situação de extrema vulnerabilidade. Esta, por sua vez, fica evidente nos casos em que o BPC/LOAS tenha sido concedido antes do Bolsa Família , o que de fato, impossibilita a concessão do ultimo. Portanto, resta claro que o pleito, ora defendido por esta Defensoria merece prosperar, modificando, desse modo, a sentença ora prolatada."III - No caso, destaca-se o seguinte excerto do Parecer da douta Procuradoria Regional da República:"O Bolsa-Família, programa assistencial criado pela Lei 10.836 /04, destina-se a socorrer as famílias que se encontrem em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas como aquelas com renda familiar per capita de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Já o benefício de prestação continuada, previsto no texto Constitucional (artigo 203, V), visa a garantir a prestação assistencial no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A disciplina legal do BCP/LOAS foi realizada pela Lei 8.742 /93 e, com o fim de regulamentar as disposições referentes ao benefício, o Decreto 6.214 /07 estabeleceu em seu artigo 4º , 2º, II que"os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não seriam computados como renda mensal bruta familiar na averiguação da miserabilidade". Essa distinção, portanto, como bem registrado na sentença, configura uma opção legítima, porquanto inspirada no princípio da seletividade, consagrado no artigo 194, II, da Constituição da Republica, segundo o qual o legislador possui liberdade política para definir o público-alvo das ações de assistência social, de acordo com o binômio necessidade social/capacidade econômica do Estado, além de indicar os requisitos legais para determinar quais cidadãos terão acesso a ações de tal natureza."IV - Com efeito, o fato do Decreto regulamentar da Lei nº 8.742 /93 excluir os Benefícios de Programas de Transferência de Renda para a análise da vulnerabilidade econômica não impõe que semelhante procedimento seja adotado na avaliação dos referenciais econômicos para a concessão das prestações assistenciais do Programa Bolsa Família . Os Benefícios são distintos e os seus requisitos legais não podem ser confundidos. V - No mesmo sentido é o Tema nº 296 da Turma Nacional de Uniformização: "O BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família." VI - Desprovimento da Apelação.