Lei nº 10.826/03 em Todos os documentos

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO POR EQUIPARAÇÃO (ARTIGOS 12 E 16 , § 1º , INCISO IV , DA LEI N. 10.826 /03)– PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826 /03 – ACOLHIDA – MÉRITO – CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A RASPAGEM OU SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO POR AÇÃO HUMANA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826 /03 – PRÁTICA DE CRIME ÚNICO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROTIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Acolhe-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826 /03, porquanto observado o decurso do prazo prescricional correspondente (4 anos) entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença. II – Incabível falar em absolvição, pois fartamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de posse de arma de fogo. Contudo, não havendo a produção de prova pericial capaz de demonstrar que a numeração do artefato tenha ocorrido em razão de raspagem ou supressão por ação mecânica humana, podendo estar relacionada ao desgaste natural pelo uso e ação do tempo, revela-se impositiva, em atenção ao princípio in dubio pro reo, a desclassificação da conduta descrita no artigo 16 , § 1º , inciso IV , da Lei n. 10.826 /03 para o delito tipificado no artigo 12 da mesma Lei. III – Nessa esteira, constata-se que o apelante praticou o crime único de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, o qual encontra-se fulminado pela prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa. IV – Em parte com o parecer, acolhe-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao delito previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826 /03. Quanto ao mérito, dá-se parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta descrita no artigo 16 , § 1º , inciso IV , da Lei n. 10.826 para o delito tipificado no artigo 12 da mesma Lei, de modo a reconhecer a prática de crime único, e, por consectário, declara-se extinta a punibilidade do apelante Mauro Sérgio da Luz Marsal, em razão da prescrição da pretensão punitiva em sua forma retroativa.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARTEFATOS BÉLICOS DE USO PERMITIDO E RESTRITO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ARTS. 12, 14, 16 E 17, TODOS DA LEI N.º 10.826/03]– CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – REJEIÇÃO – DENÚNCIA QUE EXPÕE O FATO CRIMINOSO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DE FORMA SUFICIENTEMENTE CLARA – CIRCUNSTÂNCIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – 2. MÉRITO: 2.1. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMAMENTO DE USO PERMITIDO E AQUELE RELACIONADO A ARTEFATOS DE USO RESTRITO – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS – BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS – PRECEDENTES DO STJ – SUBSUNÇÃO À REGRA DO CONCURSO FORMAL – 2.2. ALMEJADA READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASES – PERTINÊNCIA – INIDONEIDADE DA NEGATIVAÇÃO CONFERIDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA FINAL REAJUSTADA – 2.3. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – VIABILIDADE – NOVEL PENA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – 2.4. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPROCEDÊNCIA – EVENTUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS APELANTES QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS – DICÇÃO DO ART. 804 DO CPP – 3. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA, E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto o Parquet não tenha se reportado expressamente ao delito tipificado no art. 16 da Lei n.º 10.826 /03 na classificação jurídica estabelecida na denúncia, tal circunstância foi suficientemente apontada no decorrer da exposição dos fatos criminosos, cuja narrativa contempla a conclusão de que os apelantes ocultavam e tinham em depósito munição de uso restrito, o que restou amplamente debatido e confirmado no decorrer da instrução criminal. Destarte, tendo o d. juízo a quo aplicado o instituto jurídico da emendatio libelli, de maneira pertinente e em atenção às diretrizes do art. 383 do Código de Processo Penal , não há falar em violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa, ante o reconhecimento do referido tipo penal. 2 .1. Inviável a incidência do princípio da consunção na hipótese em que o conjunto probatório não demonstra o nexo de dependência entre os delitos de porte e posse ilegal de artefatos bélicos de uso permitido com aquele ilícito atinente a itens de uso restrito; ainda mais quando a diversidade entre os bens jurídicos tutelados por cada tipo penal afasta a hipótese de crime único e as circunstâncias do flagrante evidenciam, em verdade, a ocorrência de concurso formal de crimes. 2 .2. Afastam-se as cargas negativas impostas às circunstâncias do crime de posse ilegal de munição de uso restrito e às consequências do delito de comércio ilegal de arma de fogo, haja vista a inidoneidade das respectivas fundamentações expostas no édito condenatório, lastreadas em considerações que não guardam pertinência com o tipo penal específico, ou sem a exposição de desdobramentos fáticos que extrapolem concretamente as consequências inerentes ao ilícito. 2 .3. Readequadas as penas individualmente impostas aos apelantes para patamares superiores a quatro e inferiores a oito anos de reclusão, e não subsistindo em desabono de quaisquer deles as vetoriais do art. 59 do CP , de rigor a alteração do regime inicial para o semiaberto. 2 .4. A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal , sendo, portanto, impassíveis de isenção, ainda que à beneficiário da Justiça Gratuita. Eventual pedido de suspensão da execução das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, a quem compete decidir sobre a matéria. 3. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente provido o recurso conjuntamente interposto pelos réus.