Lei n. 3.688 /41 em Todos os documentos

Ante o exposto, o Ministério Público DENUNCIA como incurso no artigo 21 do Decreto-lei 3688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais ) e no artigo 147 do Código Penal todos cumulados com as agravantes do art... (Lei n... Consta nos autos do inquérito policial ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, , qualificado a fls. 27, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, na forma da Lei (Lei n

Diante do exposto, o Ministério Público denuncia e como incursos nas sanções do artigo 42, inciso III, da Lei 3.688/ 41, ( Lei de Contravencoes Penais ) , requerendo que, recebida e autuada esta, seja

Assim agindo, praticou o denunciado a contravenção penal descrita no art. 65, do Decreto-Lei n.º 3.688 /1941 c/c o art. 7º , inciso II , da Lei 11.340 /2006 , em cujas sanções se acha incurso... Mister registrar que a revogação do art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.688 /1941 pela Lei n.º 14.132 /2021 não significa que tenha havido o abolitio criminis da conduta descrita em seu preceito primário... Deixar de propor a suspensão condicional do processo e a transação penal porque incabíveis no caso, tendo em vista a disposição expressa do art. 41 da Lei n.º 11.340 /2006; 3

O crime de vias de fato (art. 21 do DL 3688 /41) tem pena máxima de três meses, podendo ser aumentada até de metade, prescrevendo em três anos (art. 109 ,VI, do CP )... EXPEDITO POMPÍLIO MEIRA foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, fato em tese ocorrido em 01/07/2006, nesta cidade... A arma e a munição apreendida terão o destino previsto na Lei 10826 /03. O acusado está solto, de modo que bastará a intimação da defesa técnica e do MP. (art. 392 , I , do CPP )

nº 3.688 /41, à pena de 03 (três) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, com valor unitário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de... A denúncia atendeu aos requisitos legais e descreveu perfeitamente as condutas do réu, adequando-as aos tipos legais, possibilitando a ampla defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal... Com fundamento no art. 89 § 5º , da Lei 9.099 /95, declaro extinta a punibilidade de BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA JORDANI, de estar incurso nos crimes dos artigos 331 e 329 , caput, na forma do artigo 69

n. 3688 /41, fazendo-o com fulcro no artigo 107 , inciso IV do Código Penal... A PUNIBILIDADE do averiguado DOUGLAS MESQUITA SILVA, qualificado nos autos, somente em relação às imputações que lhe foram feitas por infração ao artigo 147 , do Código Penal e artigo 21 , do Decreto-Lei