Lei que Concede Isenção Tributária em Todos os documentos

DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA O Princípio da Legalidade rege toda a atividade tributária, de forma a resguardar os contribuintes de que não será exigido tributo sem lei que o estabeleça... COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Isenção tributária - Deficiente físico) em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º , com endereço na CEP... Porém mesmo o autor recebendo benefício vinculado à sua deficiência, de forma permanente , o Município negou seu pedido de isenção tributária, como consta resposta no processo de nº 04.88.306560/2019 anexo

Nesse âmbito, urge observar que o impetrante, portador de doença irreversível (" Alzheimer "), vale frisar, nunca foi informado de que o laudo médico que atestou sua moléstia para fins de isenção tributária... O fumus boni juris , a seu turno, resta patente pela ausência de embasamento legal a justificar a arbitrária revogação da isenção tributária (documentos 15 e 16), aliada à comprovação da grave doença intelectual... tributária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMPE- TENTE VARA DA Ação de Conhecimento Declaratória de Isenção Tributária, com Pedido de Re- petição de Indébito e Tutelas de Urgência e Evidência... Portanto, constitui objeto desta Ação, a decla- ração de isenção tributária do requerente, porquanto portador de necessidades especiais, além da repetição do indébito, uma vez que descontada indevida-... DO PEDIDO Ante ao exposto, pede a Vossa Excelência o julgamento pela total procedência do pedido inicial, ou seja, sendo declarada a isenção tributária da contribuição previdenciária do requerente, bem

Ainda sob a égide da CF de 1967, foi editada a Lei Complementar n. 24 , de 07/01/1975 para dispor sobre a forma como isenções de ICMS seriam concedidas e revogadas... A compensação tributária submete-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa feita, não havendo lei autorizativa editada pelo ente tributante, revela-se incabível a utilização desse instituto... e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003 A Constituição Federal , ao repartir a competência tributária dos entes federativos, dispõe: Art 156... tributária), para considerar nascida - naquele espaço (local da prestação do serviço) – a obrigação tributária... Veja bem, a norma recepcionada como lei complementar é clara ao distinguir quando o local da prestação de serviço é determinante para configurar o sujeito ativo da obrigação tributária

Sobre a vedação da interpretação ampliativa de norma tributária que veicule isenção tributária, a nossa jurisprudência já ostenta posicionamento firme, de longa data. Veja-se: TRIBUTÁRIO... utilizada pela Administração Tributária, que concede ao contribuinte situação de não-pagamento - semelhante à isenção - porém, sem obediência ao princípio da legalidade, que exige que não haja tributação... Em artigo publicado na plataforma Jusbrasil pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes sobre o que se pode compreender acerca de alíquota zero e isenção tributária é dito o seguinte: A alíquota zero é expressão