Locatário Preterido em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Locatário Preterido

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel (art. 33 , Lei n. 8.245 /91). O autor não atendeu aos pressupostos exigidos por lei para ter assegurado o direito de preferência, não demonstrou condições de adquirir o bem e não logrou êxito em comprovar o prejuízo alegado. Súmula 83 do STJ. 2. Para fazer jus à indenização por perdas e danos é necessário que o locatário comprove que detinha condições de adquirir o imóvel, nas mesmas condições com que o adquirente o fez, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes. 3. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, no caso dos autos, respeita os critérios estabelecidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20098260292 SP XXXXX-47.2009.8.26.0292

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    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. VENDA DE IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA. NU-PROPRIETÁRIOS DO BEM LOCADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis, previsto no art. 33 da Lei 8.245 /91, impede tão-somente o exercício do direito de preferência do locatário preterido, sendo desnecessária a averbação quando se tratar de pedido de indenização de perdas e danos. À luz do disposto no artigo 33 da Lei nº 8.245 /91, o locatário, preterido no seu direito de preferência, poderá reclamar do alienante as perdas e danos que houver sofrido em decorrência do negócio celebrado. No caso em apreço, os nu-proprietários são detentores da faculdade de dispor do bem locado, sendo alienantes e, portanto, partes legítimas a figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a locadora, em razão do desrespeito ao direito de preferência, conferido pela lei do inquilinato ao locatário, deve também responder ao pagamento da indenização devida. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. VENDA DO IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO INQUILINO. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. VALOR DA ALIENAÇÃO DO BEM QUE CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL É INFERIOR AO OFERECIDO À INQUILINA. RECURSO IMPROVIDO. Se o preço da venda constante da matrícula do imóvel é inferior ao constante da notificação enviada à inquilina, caracterizada a preterição do direito de preferência, por ofensa à igualdade de condições prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245 /91, sendo cabível o pagamento de indenização por perdas e danos sofridos, não obstante vedada a adjudicação compulsória do bem.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX71413282001 Barbacena

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - ARTIGO 33 DA LEI DO INQUILINATO - RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do art. 33 da Lei 8.245 /91 o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses, a contar do registro do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos 30 (trinta) dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

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Peças Processuais que citam Locatário Preterido

  • Réplica - TJSP - Ação Direito de Preferência - Procedimento Comum Cível - de Kids R Kids Berçário e Educação Infantil contra DMD Administração e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 03/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos (...)"... O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos (...)"... O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos (...)., devendo assim, ser julgada totalmente procedente a presente demanda

    Direito De Preferência • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra MR Rodrigues Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0007 em 06/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    diploma legal: Artigo. 33 - "O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver... A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver... A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra MR Rodrigues Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0007 em 06/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    diploma legal: Artigo. 33 - "O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver... A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver... A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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Modelos que citam Locatário Preterido

  • Modelo Petição Inicial - Ação de Preempção

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Há norma expressa que, por seu turno, autoriza que o locatário exerça o seu direito de preferência reclamando para si o imóvel locado, consoante norma expressa no art. 33 da lei 8245 /91, vejamos: “O locatário... foi claramente preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado... Como se observa, com breve análise, através da análise dos documentos acostados, o locatário procedeu dentro dos prazos e cumpriu todas as exigências legais para ter o imóvel locado adjudicado

  • Apelação

    Modelos • 01/05/2020 • Perfil Removido

    Sendo acordado que os locatários pagariam todos os impostos e as contas de água e luz... Portanto, cabia ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu alegado direito (artigo 373 , I , CPC ), e, aos requeridos, fato impeditivo ou modificativo do direito preterido pelo autor (artigo 373... Ocorre que, os locatários permaneceram no imóvel mesmo após o término do prazo constante no contrato e por mais trinta dias sem que os locadores manifestem interesse em reaver a posse do imóvel, portanto

  • Embargos à Execução

    Modelos • 23/05/2016 • Alisson Menezes

    passou-se a entender que inexiste nulidade a macular o contrato de fiança firmado por dos cônjuges sem a anuência do outro, cuidando-se de simples ineficácia relativa, já que apenas referente ao cônjuge preterido... Isto porque, conforme se verifica da documentação anexa, não houve por parte do Embargado nenhum acordo com o Locatário. 23... Juízo, que através do despacho de fls. 161, determinou que a Embargante comprovasse o recebimento da notificação pelos Locatários. 5

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