Manifestação do Assistente Técnico em Todos os documentos

EMENTA: AGAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRAZO - NÃO PRECLUSIVO - JUNTADA DE LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO APÓS A PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. I - Doutrina e jurisprudência entendem que o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 465, § 1º não é preclusivo, sendo possível, portanto, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico ainda que decorrido o prazo de 15 dias, desde que a manifestação seja efetuada em momento anterior à apresentação do laudo pericial. II - Caso o Parecer Técnico elaborado por assistente da parte seja juntado após a realização da prova pericial, sem prévia indicação do assistente, a manifestação deverá ser desconsiderada, podendo ser, inclusive, determinado o seu desentranhamento dos autos. III - Se a impugnação ao laudo pericial, feita por uma das partes, é tempestiva, não pode esta ser ignorada, ainda que acompanhada de laudo pericial precluso, devendo o magistrado proceder à sua análise.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (EM FASE DE LIQUIDAÇÃO) – Decisão judicial que deferiu o prazo adicional de 30 dias à agravada e dispôs que o assistente técnico conclua seu trabalho, retornando os autos após decorrido desse prazo – Alegação de que entre a nomeação e a conclusão dos trabalhos passaram-se mais de 8 meses, período que a recorrida manteve-se inerte, para só agora indicar assistente técnico, e como os trabalhos periciais não só foram iniciados como também foram concluídos, inviável que se aceite a indicação de assistente técnico pela agravada, como pretendido, devendo ser indeferida tanto a indicação de assistente técnico, como a dilação de prazo para manifestação sobre o laudo – Cabimento – O prazo previsto no § 1º do art. 465 do CPC não é preclusivo, de modo que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos podem ocorrer em momento posterior, mas somente se a perícia não tiver sido iniciada – Hipótese na qual a perícia já foi realizada – Preclusão quanto à possibilidade de indicar assistente técnico e, consequentemente, de impugnar o laudo, com observação de que eventual laudo complementar deve ser analisado apenas como prova documental, e não como manifestação de assistente técnico – Decisão reformada – Agravo de instrumento provido. Dispositivo: Dão provimento ao recurso, com observação.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se viabiliza pela indicada violação do artigo 535 , I e II , do CPC , pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. 2. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421 , § 1º, do CPC , desde que antes do início dos trabalhos periciais. 3. Na hipótese dos autos, todavia, a Corte de origem assentou que os trabalhos periciais já foram iniciados, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial. 4. Agravo regimental não provido.