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Jurisprudência que cita Magistério Estadual

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738 /2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal, determinando o piso salarial dos professores públicos da educação básica.- Todos os entes federados devem implementar aos professores da educação básica o piso nacional do magistério, a contar de 27/04/2011 . - Conforme disposto no artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , a aludida Lei Federal, possui efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública e para os demais Órgãos do Poder Judiciário.- O vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-89.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: IVANILDES SANTOS LUZ SOUZA Advogado (s):CECILIA LEMOS MACHADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL PROMOVIDA PELAS LEIS 8.480 /2002, 10.963/08 E 12.578 /12, SUPERVENIENTES À APOSENTADORIA DA EXEQUENTE. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ART. 40 , § 8º , CF . RE XXXXX/PR , COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 439, STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-89.2019.8.05.0000, de Salvador, em que é Agravante Estado da Bahia e, como Agravada, Ivanildes Santos Luz Souza. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, ante as razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em de de 2020. Presidente Des. Roberto Maynard Frank Relator Procurador (a) de Justiça

  • TJ-RN - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MSCIV XXXXX20198200000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Mandado de Segurança nº XXXXX-56.2019.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça Impetrante: Adriana Rosa da Silva Advogado: Dr. João Arthur Silva Bezerra – OAB/RN Impetrado: Secretário de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte Impetrado: Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Norte Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Gilson Barbosa EMENTA : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSA PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE D. ALEGADA CONDUTA OMISSIVA ILEGAL. POSSIBILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO TEMPO DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 507/20014 NÃO APLICÁVEL. SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ADVENTO DO DECRETO Nº 25.587/2015. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA EQUIVALENTE A DUAS CLASSES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO PARA A CLASSE C. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. CONSONÂNCIA PARCIAL COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

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Modelos que citam Magistério Estadual

  • Modelo - Mandado de Segurança - Concurso Público

    Modelos • 18/11/2021 • Rafael Kolonetz

    MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETERIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME: DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Decadência afastada... atos do Governador do Estado;      De outro giro, cumpre destacar que a inclusão do Governador do Estado no polo passivo desta demanda ocorreu em razão das disposições do artigo 87 da Constituição Estadual... Compete privativamente ao Governador: (...); XIII - nomear agentes públicos, nos termos estabelecidos nesta Constituição ; (...);”      Como o que se discute é a nomeação da Impetrante ao cargo público Estadual

  • Modelo de Parecer sobre Concessão de afastamento de atividades para fins de aperfeiçoamento com recebimento de rendimento integral.

    Modelos • 01/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    amparo legal e ressaindo da legislação e dos atos normativos de regência (Lei n. 6.844/85 - Estatuto do Magistério Estadual, Lei Complementar Estadual n. 284/05 e Decreto n. 235 /07) exatamente o contrário... Observa-se, pois, a legalidade da concessão do afastamento para fins de qualificação profissional ao servidor público estadual... SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE MESTRADO

  • Mandado de segurança aprovação concurso SEE/MG 2017, dentro do número de vagas, nomeação em 120 dias após a homologação.

    Modelos • 14/11/2018 • Alberto Magalhães

    Essa Lei Especial, é o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais, Lei 7109/77, que rege o magistério Estadual... Conforme expresso no artigo 3º da referida Lei estadual, integra o magistério o pessoal que exerce a docência... Art. 3º - Integra o magistério o pessoal que exerce a docência, a supervisão, a orientação, a administração educacional, a inspeção e a direção no sistema estadual de ensino

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Peças Processuais que citam Magistério Estadual

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