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Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (SÚMULA 376, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. (IM) POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança contra decisão judicial constitui providência excepcional, que pressupõe, além da inexistência de recurso com efeito suspensivo, a ocorrência de situação de teratologia ou ilegalidade manifesta para sua admissibilidade, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que incumbe às Turmas Recursais processar e julgar os recursos e incidentes veiculados em ações processadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - RJ PRIORIDADE IDOSO, PRIORIDADE DOENÇA... DO DIREITO DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme o Artigo 5º LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... Esta, aliás, é a regra geral prevista no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF”(STF, Recurso Extraordinário 631.240 MG, Relator Ministro Roberto Barroso, 10/11/2014)
Enunciado 62 - Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais... Conforme, inteligência do art. 5º , LXIX da Constituição Federal , é possível a concessão do mandado de segurança, para proteger direito liquido e certo, não amparados por “ habeas corpus ” ou “ habeas... Razão do presente Mandado de segurança, ora pleiteado
O cabimento do mandado do segurança nas decisões do Juizado Especial Cível também é corroborado pela Súmula 376 do E... Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA 376 DO STJ - Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”... ATOS ENSEJADORES DO MANDADO DE SEGURANÇA Na ação originaria do presente mandado de segurança, houve deserção de recurso determinada pelo juiz a quo, eis que a impetrante entende ser imprescindível a revogação
Exa. interpor MANDADO DE SEGURANÇA em face do J UIZ , JUIZ TITULAR DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO SP , domiciliado na , pelas razões que passa a expor: DOS FATOS O impetrante ajuizou... Súmula 376 : Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. DO DIREITO É indiscutível que nenhum direito constitucional é absoluto... Além disso, a Lei que rege o funcionamento do JEC prescreve a necessidade de pagamento de despesas apenas em caso de recurso e o mandado de segurança não é um recurso
Mandado de Segurança nº. , já qualificado nos autos do mandado de segurança em referência, vem, dizer e requerer o que segue: Em razão do disposto no evento 4, o Impetrante vem juntar o documento solicitado... O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8... AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DE NITERÓI DA SUBSEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTA DEMANDA - Art. 1.048... DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme o Artigo 5º LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... Isto, pois é assente na jurisprudência pátria que é possível impetrar Mandado de Segurança no foro de domicílio do Impetrante, a fim de facilitar o acesso à justiça: MANDADO DE SEGURANÇA