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Jurisprudência que cita Maus Tratos Contra Animal

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMESTICADO. ART. 32 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. 1. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Hipótese em que a prova produzida não se presta à condenação, uma vez que o delito em julgamento é infração que deixa vestígio, demandando a realização de laudo pericial nos moldes do art. 158 do Código de Processo Penal , o que não ocorreu na espécie, em que pese plenamente possível, haja vista que os animais foram encontrados por terceiros e encaminhados para organização de proteção de animais. 2. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Delito de maus tratos que exige, necessariamente, conduta do agente ao fim de produzir maus tratos no animal, elemento que não ficou caracterizado no presente caso. Mais que isso, não há ato algum imputável, concretamente, afora omissivo, e, todavia, incomprovado, que indique ter o réu agido com vista a maltratar os animais. Impositiva a manutenção do édito absolutório. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMESTICADO. ART. 32 , CAPUT , DA LEI 9.605 /98. 1. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. Hipótese em que a prova produzida não se presta à condenação, uma vez que o delito em apreço é infração que deixa vestígio, demandando a realização de laudo pericial nos moldes do art. 158 do Código de Processo Penal , como necessário à determinação da causa da morte, o que não ocorreu na espécie, em que pese plenamente possível, haja vista a localização do corpo do animal por terceiros. 2. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Delito de maus tratos que exige, necessariamente, o dolo na conduta do agente ao fim de produzir maus tratos no animal, elemento que não ficou caracterizado no presente caso. Mais que isso, não há ato algum imputável, concretamente, afora omissivo, e, todavia incomprovado, que indique ter o réu agido com vista a maltratar o animal. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71007941420, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 08/10/2018).

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20138120010 MS XXXXX-47.2013.8.12.0010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA – DÚVIDAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO – SENTENÇA REFORMADA – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. O delito de maus tratos a animais, previsto no art. 32 da Lei 9.605 /98, possui natureza jurídica de crime material e, por isso, exige a realização de exame pericial para a sua comprovação. Muito embora a jurisprudência excepcionalmente admita a utilização de outros meios de prova para a supressão da perícia, no presente caso, a ausência de justificativa para a sua não realização somada às contraditórias e inconclusivas declarações prestadas pelos informantes, resultam na precariedade da prova para embasar eventual condenação. Exsurgindo dúvidas a respeito da dinâmica delitiva, bem como quanto ao elemento subjetivo do tipo – eis que apelante negou a prática do delito e o proprietário dos animais, além de não ter presenciado tal conduta, afirmou apenas ter presenciado, em outra oportunidade, o réu espantar as galinhas da sua horta – a absolvição, por incidência do princípio in dubio pro reo é medida de rigor. Contra o parecer. Recurso provido.

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Peças Processuais que citam Maus Tratos Contra Animal

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Modelos que citam Maus Tratos Contra Animal

  • [MODELO] MAUS TRATOS DE ANIMAIS

    Modelos • 17/12/2020 • Raphael Andrade Assis Morais

    Na realidade, o que não se pode respeitar é o abuso, a prática de maus tratos e, até mesmo, a verdadeira crueldade praticada contra os animais na arena... E mesmo antes, previa o Decreto nº 28.685/38 ainda em vigor (que trata das medidas de proteção aos animais), proteção aos animais, coibindo a prática de maus tratos contra os respectivos, estabelecendo... Montar em um animal, aparelhado de instrumentos cortantes ou contundentes, ainda que em alguns segundos, causa dor, é considerado maus tratos e, agora, é crime (artigo 32 , Lei nº 000.605 /0008). -----

  • [Modelo] Representação para abertura de Inquérito Policial

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal... - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: ” (Grifei) Percebemos que os Acusados capturaram o Burro apenas para a excussão, com intuito de causar dano ao Reclamado, usando os maus tratos... tratos ( causado dor incessante e morte omissiva )

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