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ACOMPANHAMENTO. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO FPM, FPE, IPI-EXP, CIDE E FUNDEB NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2013. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS VALORES DA CIDE PELA REDUÇÃO DE SUA ALÍQUOTA A ZERO. DEMAIS VALORES DISTRIBUÍDOS EM CONFORMIDADE COM OS COEFICIENTES ESTABELECIDOS NOS NORMATIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA. CIÊNCIA ÀS ENTIDADES INTRESSADAS
ACOMPANHAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO FPM, FPE, IPI-EXP, CIDE E FUNDEB. PERÍODO: SEGUNDO SEMESTRE DE 2012 E PRIMEIRO SEMESTRE DE 2013. VALORES DISTRIBUÍDOS, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS COEFICIENTES ESTABELECIDOS NOS NORMATIVOS PERTINENTES. SUBSÍDIO À ELABORAÇÃO DO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. APENSAR OS AUTOS AO PROCESSO QUE SERÁ OPORTUNAMENTE AUTUADO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2013
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 622, de 9 de julho de 2013. N 280, de 9 de julho de 2013... de 2013 (MP n 606 /13), que "Altera as Leis n 6.704 , de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494... Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: Art. 4 "Art. 4 A Lei n 11.096 , de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5 -A: 'Art. 5 -
Fica revogado o art. 1 da Medida Provisória n 606 , de 18 de fevereiro de 2013. Brasília, 16 de maio de 2013; 192 da Independência e 125 da República... Art. 7 O caput do art. 13 e o inciso I do art. 14 da Lei n 9.718 , de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13... O disposto no caput do art. 13 e no inciso I do art. 14 da Lei n 9.718 , de 27 de novembro de 1998, na redação dada pelo art. 7 desta Lei, passa a vigorar a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da
Provisória n 606 , de 18 de fevereiro de 2013, resolvem: Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF n 1.496, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º O valor anual... necessidade de alteração dos parâmetros operacionais do FUNDEB para 2013, por força da alteração de critérios de consideração das matrículas da Pré-Escola de instituições conveniadas, implementada pela Medida Provisória... Juiz-Relator e por unanimidade quanto à Medida Preventiva e de Segurança proposta pelo Exmo. Sr. Juiz-Revisor
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