EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de meroaborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejem à autora direito de ser indenizado a título de dano moral. Apelação não provida.
HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1... MERO ABORRECIMENTO. Meros dissabores e aborrecimentos advindos da celebração de uma relação contratual insatisfatória, por si só, não ensejam dano moral [5] . (...) DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA... Não há dúvidas que o caso descrito na inicial se trata de mero aborrecimento, tanto é que os próprios Autores reconhecem às fls. 05, que sofreram apenas “constrangimentos e aborrecimentos”, o que é, portanto
Modelos • 04/08/2021 • Damaris Aracélia Gomes da Silva
No presente caso, a situação pela qual a requerente se deparou não passou de mero aborrecimento, não dando ensejo à indenização por danos morais... Alguns danos tratam-se de mero aborrecimento, na forma da hodierna orientação doutrinária e jurisprudencial, não são fontes autorizadoras para o deferimento de indenização por dano moral... aborrecimento
Do mero aborrecimento do cotidiano- inexistência de danos morais... Portanto, o ocorrido compreende fato da vida cotidiana, não passando de mero aborrecimento, o que não importa em ofensa à honra ou reputação e nem justifica situação dolorosa ou degradante... (TJ-CE; Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato; Data do julgamento: 28/09/2020; Data de registro: 28/09/2020) Portanto, o mero aborrecimento
aborrecimento ou mero fato do cotidiano, o que afasta a ideia de violação grave e violenta de direitos da personalidade... A defesa em face da possibilidade de haver abuso no exercício do direito reside na desconstrução da tese do dano moral in re ipsa e na alegação de inexistência de dano moral pelo fato constituir-se mero aborrecimento... A definição do instituto exclui o simples aborrecimento corriqueiro da vida ou, na expressão usada hoje pela jurisprudência, o dano moral não se configura com o mero fato do cotidiano
No entanto, “a sociedade de massas muitas vezes traz como efeito o fato de o ‘tempo’ do outro ser menosprezado, considerado ‘mero aborrecimento normal’ decorrente de relações contratuais de consumo”. 2... Diante do preocupante quadro de desvalorização dos consumidores, a Ordem dos Advogados do Brasil lançou a campanha nacional “Mero aborrecimento tem valor”, para conscientizar os magistrados de que a falta... Essa alteração não constitui “mero artifício dogmático”, mas tem consequências concretas na tutela dos direitos individuais: “no mínimo, estabelecendo-os como preferenciais em relação a outros direitos
Mero aborrecimento. Aplicação da Súmula 532 /STJ. Inovação recursal. 1... O Superior Tribunal de Justiça entende que na espécie não há qualquer ofensa a bem jurídico passível de considerá-lo dano injusto indenizável, vez que se reconhece como mero aborrecimento, dissabor ou... Mero transtorno. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida
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