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Nos termos do mesmo artigo temos o principio da impessoalidade, que também foi rejeitado pela administração do município, fato que se comprova pela jurisprudência utilizada a frente... DOS FATOS O Autor conta que no ano de 2016, por carência do Município de pessoas capacitadas para lecionar a disciplina de Inglês na Escola Municipal Renascer I, foi contratado pelo período de seis meses... Vendo que após a eleição havia uma certa desordem no município, no que se refere à mudanças de funcionários, e já tendo comunicado sua situação, o autor desta ação, preferiu aguardar um pouco para que

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eletrônico , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, (procuração e contrato social anexos) propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA Em face do MUNICIPIO... 9.494, de 10.09.1997, com redação dada pelo artigo 5° da Lei n° 11.960, de 29.06.2009, importando hoje em , conforme cálculo abaixo, atualizada até 23/05/2018: PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS AGLON x Município... Segundo a Lei n.° 4.320, o empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado (União, Estados ou Municípios) obrigação de pagamento pendente ou não de implementação de condição

MUNICÍPIO. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA... JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPIRÁ- BAHIA. , brasileiro, servidor público, RG nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua Joaquim Manoel Dantas, n. 30, Centro, neste município... por meio de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS Em face do ato MUNICÍPIO DE IPIRÁ , com endereço para intimações

A multa diária imposta de é abusiva porque o Município de Ferraz de Vasconcelos é um Município pobre e necessita de verbas que são fornecidas pelo Estado de São Paulo e pelo Governo Federal... Por isso, deve ser levada em conta a Teoria da Reserva do Possível, pois o Município de Ferraz de Vasconcelos é um município pobre e necessita de verbas que são fornecidas pelo Estado de São Paulo e pelo... Assim, o Município requer seja a presente ação extinta sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil