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Jurisprudência que cita Municipio de Palestina Prefeitura Municipal

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Palestina

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de devolução de valores recebidos indevidamente por servidores do Município de Palestina a título de "função gratificada" – Decisão agravada que deferiu tutela provisória de urgência para fazer cessar os pagamentos aos funcionários correqueridos, suspender os efeitos dos artigos 27 e 28 da Lei Municipal nº 1.766 /07 em razão de sua aparente inconstitucionalidade, e proibir o ente municipal a realizar qualquer pagamento com fundamento nesse diploma – Irresignação do Prefeito Municipal quanto à suspensão de efeitos da legislação – Cabimento – Provimento jurisdicional "extra petita" – Não bastasse, a decisão consiste em antecipação de declaração de inconstitucionalidade em abstrato, o que é vedado em sede de ação civil pública – Precedentes – Provimento do recurso, consoante especificado

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Palestina

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de devolução de valores recebidos indevidamente por servidores do Município de Palestina a título de "função gratificada" – Decisão agravada que deferiu tutela provisória de urgência para fazer cessar os pagamentos aos funcionários correqueridos, suspender os efeitos dos artigos 27 e 28 da Lei Municipal nº 1.766 /07 em razão de sua aparente inconstitucionalidade, e proibir o ente municipal a realizar qualquer pagamento com fundamento nesse diploma – Irresignação de uma das servidores quanto à suspensão de efeitos da legislação – Cabimento – Provimento jurisdicional "extra petita" – Não bastasse, a decisão consiste em antecipação de declaração de inconstitucionalidade em abstrato, o que é vedado em sede de ação civil pública – Precedentes – Provimento do recurso, consoante especificado

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Palestina

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de devolução de valores recebidos indevidamente por servidores do Município de Palestina a título de "função gratificada" – Decisão agravada que deferiu tutela provisória de urgência para fazer cessar os pagamentos aos funcionários correqueridos, suspender os efeitos dos artigos 27 e 28 da Lei Municipal nº 1.766 /07 em razão de sua aparente inconstitucionalidade, e proibir o ente municipal a realizar qualquer pagamento com fundamento nesse diploma – Irresignação do Prefeito Municipal quanto à suspensão de efeitos da legislação – Cabimento – Provimento jurisdicional "extra petita" – Não bastasse, a decisão consiste em antecipação de declaração de inconstitucionalidade em abstrato, o que é vedado em sede de ação civil pública – Precedentes – Provimento do recurso, consoante especificado

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Diários Oficiais que citam Municipio de Palestina Prefeitura Municipal

  • AMA 25/03/2021 - Pág. 26 - Associação de Municípios Alagoanos

    Diários Oficiais • 24/03/2021 • Associação de Municípios Alagoanos

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA / AL EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 10/2021, oriundo da Dispensa nº 10/2021 PARTES - CONTRATANTE: Município de Palestina / AL. CONTRATADA: C. S... MUNICIPAL DE PALESTINA / AL EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 08/2021, oriundo da Dispensa nº 08/2021 PARTES - CONTRATANTE: Município de Palestina / AL... /2021, oriundo da Dispensa nº 03/2021 PARTES - CONTRATANTE: Município de Palestina / AL

  • FAMEP 07/05/2024 - Pág. 64 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

    de Palestina do Pará, através da Prefeitura Municipal de Palestina do Pará/PA, comunica aos interessados que realizará no dia 21/05/2024 às 09h:30min (horário de Brasília), licitação na modalidade Pregão... de Palestina do Pará, através da Prefeitura Municipal de Palestina do Pará/PA, comunica aos interessados que realizará no dia 17/05/2024 às 09h:00min (horário de Brasília), licitação na modalidade Pregão... Ordenador de Despesa Prefeitura Municipal de Paragominas JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES Prefeito Municipal. Publicado por: Jorge Pascoa da Silva Código Identificador: DD2065B8 PREFEITURA MUN

  • AMA 03/05/2024 - Pág. 49 - Associação de Municípios Alagoanos

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Associação de Municípios Alagoanos

    *republicado por incorreção Publicado por: Gabriella Soares Dos Santos Código Identificador: 5A816395 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS... Aditivo ao Contrato PE nº 14-01/2022 Contratante: Prefeitura Municipal de Olivença/AL, inscrita no CNPJ nº 12.XXXXX/0001-57... Publicado por: Layne de Lima Vitor Código Identificador: AB29EADD ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS TERMO DE CONVALIDAÇÃO A Secretaria Municipal

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Peças Processuais que citam Municipio de Palestina Prefeitura Municipal

  • Petição - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Palestina do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.14.0054 em 08/03/2022 • TJPA · Comarca · SAO JOAO DO ARAGUAIA, PA

    Oisponívi ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ Considerando o prazo estabelecido no artigo 1.003, §5", do CPC/2015 (15 dias), que os Municípios gozam do beneplácito do prazo em dobro... ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DESÃOJOÃO DO ARAGUAIA - PARÁ Protocolo; 2016... Ulisses Vi, ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPALDE PALESTINA 00 PARÁ RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Recorrente: MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ Recorrida; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Documentos diversos - TRT15 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - de Municipio de Palestina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0133 em 24/04/2018 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    REQUERIMENTOS Requer a notificação do Reclamado, MUNICÍPIO DE PALESTINA, na pessoa de seu PREFEITO MUNICIPAL, com endereço na CEP , para todos os termos da presente ação, que, deverá ser julgada procedente... respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 837 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho , para requerer a propositura da presente RECLAMACÃO TRABALHISTA contra o MUNICÍPIO DE PALESTINA... em Palestina

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reflexos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível - de Prefeitura Municipal de Palestina contra Antonio Eujacio Ferreira Junior

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0615 em 23/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Tanabi, SP

    Palestina-SP, 25 de novembro de 2019 Aux. de Divisão Tributária DECISÃO- Processo nº: XXXXX-65.2019.8.26.0412 Classe - Assunto Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA... MUNICÍPIO DE PALESTINA, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ. sob n.º , com sede nesta cidade, na , Centro, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente... Palestina, 12 de dezembro de 2019

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