Não Comprovação de Dano Ambiental em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Não Comprovação de Dano Ambiental

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE POLUIDOR – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. 3. Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido. 4. Ressalva-se a possibilidade de se manejar ação própria para condenar o particular nas sanções por desatendimento de exigências administrativas, ou eventual cometimento de infração penal ambiental. 5. Recurso especial não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50004481001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2. Inexistindo comprovação de nexo de causalidade entre ação perpetrada pelo proprietário da área rural e o dano ambiental, é inviável a sua responsabilização.

  • TJ-MT - XXXXX20178110025 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO NA ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – QUANTUM – APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO – APELO PROVIDO, EM PARTE. Não há falar em ausência de interesse processual, quando o Ministério Público propõe a Ação Civil Pública, com vistas a obter a reparação do dano ambiental, devidamente comprovado nos autos. Nos termos do artigo 330 , § 1o , do CPC , a petição inicial é inepta quanto lhe falta o pedido ou a causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Não constatadas tais irregularidades, deve-se rejeitar a preliminar. Comprovada a ocorrência de desmatamento, sem autorização do órgão competente, deve ser mantida a sentença que determinou a recuperação da área degradada. Em vista da natureza propter rem das obrigações, relativas à reparação de danos ambientais, devem responder pelo dano ambiental, tanto o possuidor anterior quanto o atual. Deve ser apurado, em liquidação da sentença, o valor da indenização do dano material ambiental. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo.

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Peças Processuais que citam Não Comprovação de Dano Ambiental

  • Petição - Ação Dano Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200 em 14/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    IV.4 - Da Não Comprovação Danos Morais Difusos Como já discorrido, o Requerido não cometeu qualquer ilícito ambiental , bem como os Autores não comprovaram a existência do dano, autoria e nexo de causalidade... Todavia, o Requerido não possui posse ou propriedade na área do suposto dano ambiental... Portanto, considerando que não houve efetiva comprovação do dano ambiental e a autoria da conduta, ainda que minimamente, a inversão do ônus da prova é medida descabida, neste norte é a jurisprudência:

    Dano Ambiental • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição - Ação Dano Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.4200 em 14/08/2020 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento... Diante do exposto, inviável a condenação do réu sem a efetiva comprovação do dano ambiental e de que tenha concorrido para sua ocorrência... Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido. 4

    Dano Ambiental • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição - Ação Dano Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3903 em 08/11/2021 • TRF1 · Comarca · Altamira, PA

    Se por um lado não há comprovação da gravidade do suposto dano ambiental e nem de da objetivos para valoração do dano material, por outro lado, os Requerentes não demonstraram que o suposto dano ambiental... A responsabilidade objetiva, no caso em tela, exige a comprovação apenas da: I. ocorrência do dano ambiental e; II. da relação de causa e efeito entre a conduta réus e o dano... O nexo causal nascia, no caso, da comprovação de que os réus, por uma ação ou omissão, deram causa - direta ou indiretamente - ao dano ambiental narrado, pois, é imprescindível para configurar o dano o

    Dano Ambiental • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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Modelos que citam Não Comprovação de Dano Ambiental

  • Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental por Desmatamento

    Modelos • 12/03/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    a terceiro que não tenha concorrido diretamente para o dano ambiental... XLV, CF/88 ), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível aplicar auto de infração ambiental a pessoa que não tenha praticado o dano ambiental... Mesmo porque, o Defendente jamais autorizou seu irmão a praticar dano ambiental. E frise-se que seu irmão jamais provocou dano ambiental, como fez crer equivocadamente a equipe de fiscalização

  • [Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental - Queimadas

    Modelos • 30/10/2019 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    Responsabilidade Civil e Administrativa por Dano Ambiental. São Paulo: Malheiros, 2008, pp. 34/35)... Responsabilidade Civil e Administrativa por Dano Ambiental. São Paulo: Malheiros, 2008, pp. 34/35)... Brasília: Brasília Jurídica, 2001, p. 406) O art. 74 , da Lei Federal nº 9.605 /98 exige que a multa tenha por base o objeto jurídico lesado, ou seja, o dano ambiental causado, sem embargo, as multas simples

  • [Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo

    Modelos • 06/03/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, e prova específica do dano ambiental derivado da conduta imputada ao ora peticionante... de infração e aplicar severas sanções administrativas, além do que no caso vertente o ato de fruição da propriedade privada não está representando dano ambiental algum, mesmo porque dano ambiental não... A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO AMBIENTAL IMPUTÁVEL AO RECORRENTE

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