Norma Penal Mista em Todos os documentos

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28-A DO CPP . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE NATUREZA MISTA OU HÍBRIDA (MATERIAL E PROCESSUAL). APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. LIMITE TEMPORAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONFISSÃO ANTERIOR. 1. O art. 28-A do CPP é norma de natureza híbrida, ou mista, porque, embora discipline instituto processual, repercute na pretensão punitiva (de natureza material), devendo retroagir, ante o princípio da retroatividade da norma penal benéfica ( CRFB , art. 5º , inc. XL ). 2. O conteúdo processual da norma (e do instituto) obriga observar como marco temporal o momento processual do ANPP, e não o tempus delicti. 3. A retroatividade alcança processos em curso, tendo como limite o trânsito em julgado, pois, após esse momento, encerra-se a persecução penal e inicia-se a persecução executória. 4. O recebimento da denúncia e a existência de sentença condenatória não impedem a propositura do acordo. 5. No ANPP, a confissão não se destina à formação da culpa, podendo, então, haver retroação da norma a acusados não confessos, ainda que condenados, desde que o façam posteriormente, nos termos da lei. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964 /2019 (DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO E MESMO AUSENTE A CONFISSÃO DO RÉU). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA PARA CONCEDER A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A Lei 13.964 /2019, cunhada de ‘Pacote Anticrime’ e em vigência desde 23/1/2020, introduziu mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código de Processo Penal – CPP , que trata do referido Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. II – Trata-se de instrumento consensual híbrido, qualificado como negócio jurídico extrajudicial singular firmado entre o investigado, assistido por seu defensor, e o órgão do Ministério Público, no qual, cumpridas pelo acusado as condições estabelecidas no acordo, ficará esvaziada a pretensão estatal, por meio da decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A , § 13º, do CPP ). III – Com base no julgamento do HC XXXXX/SP , no qual a Segunda Turma desta Suprema Corte reconheceu, em caso análogo, a retroação de norma processual penal mais benéfica em ações penais em curso até o trânsito em julgado, bem como na mais atual doutrina do processo penal, o Acordo de Não Persecução Penal é aplicável também aos processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964 /2019, desde que ainda não transitados em julgados e mesmo que ausente a confissão. IV – Reafirmação deste entendimento pela Segunda Turma do STF nos autos do HC XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Edson Fachin, no qual se concedeu a ordem, à unanimidade, “para reconhecer a retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao Ministério Público a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, caso preenchidos os requisitos”. V – Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

E M E N T AAPELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ART. 5º , INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMAS PENAIS MISTAS, DE CARÁTER PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI.Fatos ocorridos sob a égide do Código de Processo Penal de 1941 . As normas penais mistas, que possuem, ao mesmo tempo, caráter penal e processual penal,são regidas pelos princípios que guiam as normas penais no tempo (retroatividade da benéfica, irretroatividade da maléfica), disposições que possuem assento na própria Constituição Federal .Matéria de ordem pública . Inobstante a defesa do Apelante não tenha protestado por novo Júri, os processados e condenados por crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri por fatos ocorridos até o dia 0 8 de agosto de 2 00 8 continuam a ostentar o direito ao protesto por novo júri.Presença dos requisitos objetivos. Condenação pelo crime do art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal , a pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. Submissão do Apelante a novo júri. Recurso que se recebe como protesto por novo júri. Provimento . Submissão do Recorrente a novo julgamento .