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EXECUÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRETENSO AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO. TESE DESACOLHIDA. PREVISÃO NO ART. 5º , XLIII , DA CF , E NO ART. 2º , DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE, NÃO AFETADO PELA LEI 13.964 /2019 (“LEI ANTICRIME”). DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EXECUÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. DECISUM QUE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO ENTENDEU PELO CARÁTER DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRETENSO AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO. TESE DESACOLHIDA. PREVISÃO NO ART. 5º , XLIII , DA CF , E NO ART. 2º , DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE, NÃO AFETADO PELA LEI 13.964 /2019 (“LEI ANTICRIME”). DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PROGRESSÃO DE REGIME – PENA UNIFICADA – CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA QUE PASSA A SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO A TODAS AS CONDENAÇÕES – RECURSO IMPROVIDO. Por ser a agravante reincidente, essa condição incide sobre o somatório de todas as condenações impostas, de modo que a progressão de regime só pode ocorrer após o cumprimento de 3/5 do total da pena. Inteligência do § 2º , do art. 2º , da lei dos crimes hediondos .
PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL... O fundamento da decisão contestada foi a retroação da Lei 8.072 /90 (que define os crimes hediondos) para efeito dos benefícios previstos no Decreto natalino nº 4011 , de 2001... Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990. [ HC 82.959 , rel. min
Encontrado em: : 00225 CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 ART : 00009 LEI... Relator... T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2010 - 1/2/2010 LCH-90 LEG:FED LEI...: 008072 ANO:1990 ART : 00009 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG:FED LEI: XXXXX ANO:2009 CP-40 LEG:FED DEL...: XXXXX ANO:1940 ART : 00002 PAR... AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072 /90
Encontrado em: : 00225 CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 ART : 00009 LEI... Relator... T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2010 - 1/2/2010 LCH-90 LEG:FED LEI...: 008072 ANO:1990 ART : 00009 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG:FED LEI: XXXXX ANO:2009 CP-40 LEG:FED DEL...: XXXXX ANO:1940 ART : 00002 PAR... AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072 /90
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
XX pela Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 /1990) e Lei dos Remédios (Lei nº 9.677 /1998)... A disposição legal sofreu modificação por meio da Lei nº 8.072 /1990 , a citada Lei de Crimes Hediondos , a qual elevou a sanção cominada à prática da conduta do caput do dispositivo, que antes era apenada... Tal hipótese de epidemia com resultado morte é crime hediondo (art. 1º , inciso VII , da Lei nº 8.072 /1990)
A Lei nº 8.072 /1990 ( Lei dos Crimes Hediondos ) recrudesceu a sanção do delito na forma dolosa, que antes era de reclusão de cinco a quinze anos... QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal Última alteração Lei nº 8.072/1990 ( lei dos crimes hediondos ) Objeto jurídico Incolumidade pública
Caso a associação criminosa vise a prática de crimes hediondos , tortura ou terrorismo , incidirá a figura qualificadora prevista no art. 8º 19 da Lei nº 8.072 /1990 ( Lei dos Crimes Hediondos )... Delação premiada Como visto, o art. 8º , caput , da Lei dos Crimes Hediondos , erige figura de associação criminosa qualificada , quando os delitos visados pelo grupo são hediondos, tortura ou terrorismo... inclusive salas de bate-papo da internet. § 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei nº 8.072
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Lei dos crimes hediondos . Pena cumprida necessariamente em regime fechado. Constitucionalidade do artigo 2 , par.1, da Lei 8072 . Tráfico ilícito de entorpecentes... Condenação, onde o artigo 2 , par.1, da Lei 8072 , dos crimes hediondos, impõe cumprimento da pena necessariamente em regime fechado... Com o advento da Lei 11.464 /07 , o § 1º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos foi alterado para admitir o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado
a jurisprudência, declararam não recepcionadas normas do Código de Processo Penal e da legislação penal extravagante que impunham ao acusado: (1) “prisão automática”, sem fundamentos cautelares (Lei 8.072... Para o Ministro Eros Grau, “O casuísmo do legislador na elaboração da Lei 8.072 /90 é o mesmo casuísmo do legislador da Lei n. 8.038/90, determinado pela onda de extorsões mediante sequestro, notadamente... requisito de admissibilidade do recurso de apelação e a manutenção da prisão em alguns casos de absolvição (artigos 594 e 595 do CPP ); (3) regime integralmente fechado para o cumprimento de penas (Lei 8.072
Nesses termos, segundo referida decisão, o juiz não teria aplicado o regime fechado com base, exclusivamente, na imposição inconstitucional da lei 8072 /90... Atentou-se ainda o Ministro Decano para o reconhecimento incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 2, par.1, da Lei 8072 /90 , na redação dada pela Lei 11.464 /2007 (HC 111.840/ES, Rel. Min... para crimes hediondos pela Lei 11464 /07 , como o cumprimento de 2/5 da pena para progredir e 3/5, se reincidente, não fulmina o princípio da individualização, como ocorria com o par.1 do art. 2 da Lei 8072
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Há outro prazo previsto em lei especial, de duração diferente da prisão temporária: a Lei dos Crimes Hediondos – Lei n. 8.072 /90... E o art. 2º cuida dos crimes hediondos (os previstos no art. 1º da Lei n. 8.072 /90), além dos delitos equiparados aos hediondos, quais sejam, tráfico de drogas, terrorismo e tortura... seja, não se pode prender temporariamente alguém fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 1º da Lei n. 7.960 /89 , salvo se delitos hediondos ou equiparados, com previsão legal própria na Lei 8.072
* Prisão temporária A prisão temporária possui prazo determinado em duas leis: Lei 7.960 /89 e Lei 8.072 /90... Para os crimes hediondos (art. 1º da Lei 8.072 /90) ou equiparados (tráfico de drogas, terrorismo e tortura), o prazo da prisão temporária é de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias em caso de extrema e