O Objeto da Ação de Despejo é a Imissão na Posse Pelo Locador em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita O Objeto da Ação de Despejo é a Imissão na Posse Pelo Locador

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-89.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Locação imobiliária comercial. Ação de despejo por falta de pagamento. R. despacho que deferiu a liminar de imissão de posse. Imissão na posse em favor do locador pressupõe abandono do imóvel pelo inquilino após o ajuizamento da ação de despejo. Abandono constatado pelo Oficial de Justiça. Imissão na posse deferida. Manutenção. Decisão singular irretocável, que fica integralmente mantida. Nega-se provimento ao recurso da agravante, tudo nos estreitos limites do agravo.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL LOCADO. ALIENAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 8.245 /1991. RETOMADA DO BEM. PRETENSÃO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. ART. 5º DA LEI Nº 8.245 /1991. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de ação de imissão de posse proposta por adquirente de imóvel alugado , que pretende, após a denúncia do contrato de locação, reaver a posse direta do bem. 3. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual é a via processual adequada para a retomada da posse direta pelo adquirente de imóvel objeto de contrato de locação: ação de imissão de posse ou ação de despejo. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A alienação do imóvel durante a relação locatícia não rompe a locação, que continuará tendo existência e validade, de modo que o adquirente que assume a posição do antigo proprietário tem o direito de denunciar o contrato se assim desejar ou de permanecer inerte e sub-rogar-se nos direitos e deveres do locador, dando continuidade à relação locatícia. 6. O adquirente de imóvel locado tem direito de denunciar o contrato de locação na forma do art. 8º da Lei nº 8.245 , mas só poderá reaver a posse direta do imóvel mediante o ajuizamento da ação de despejo, nos termos do art. 5º da mesma lei, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. 7. A ação adequada para reaver o imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão de posse. 8. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALUGADO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245 /1991, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. 2. Recurso especial provido para julgar extinta ação de reintegração de posse.

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Diários Oficiais que citam O Objeto da Ação de Despejo é a Imissão na Posse Pelo Locador

  • DJGO 18/05/2020 - Pág. 4290 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/05/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O objeto da ação já fora cumprido, concretizou-se a imissão na posse (ev. 15)... Prestes Mattar, DJede 23.112001) Posto isto, julgo procedente o pedido para manter a liminar concedida e a imissão na posse efetuada... Havendo \provável abandono do imóvel locado, pode o locador ser imitido na posse, mesmo que o abandono tenha se dado em data anterior ao ajuizamento da ação. 2

  • DJGO 22/02/2024 - Pág. 10931 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ciente da desocupação do imóvel, o locador não deve aguardar o término do contrato de locação para ingressar com a ação de despejo, fazendo jus à imissão na posse se comprovado o abandono do bem imóvel... Ciente da desocupação do imóvel, o locador não deve aguardar o término do contrato de locação para ingressar com a ação de despejo, fazendo jus à imissão na posse se comprovado o abandono do bem imóvel... AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ABANDONO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DE IMISSÃO NA POSSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E COMPROVAÇÃO DO ABANDONO. 1

  • DJGO 02/10/2023 - Pág. 430 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ciente da desocupação do imóvel, o locador não deve aguardar o término do contrato de locação para ingressar com a ação de despejo, fazendo jus à imissão na posse se comprovado o abandono do bem imóvel... AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ABANDONO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DE IMISSÃO NA POSSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E COMPROVAÇÃO DO ABANDONO. 1... A viabilidade da imissão na posse do imóvel pelos locadores encontra previsão no art. 66 , Lei n. 8.245 /91 e confirma-se na prova cabal do abandono do bem objeto da locação, a demonstrar a intenção dos

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Peças Processuais que citam O Objeto da Ação de Despejo é a Imissão na Posse Pelo Locador

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido de Tutela de Urgência para Constatação de Abandono do Imóvel e Imissão na Posse c/c Cobrança de Alugués e Acessórios - Imissão na Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 29/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONSTATAÇÃO DO ABANDONO E IMISSÃO NA POSSE. PROVIDÊNCIA ADEQUADA E NECESSÁRIA. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO... DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL E IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉS E ACESSÓRIOS em face de , Nome , brasileiro, divorciado, empresário, portador... Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel."

    Imissão • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido de Tutela de Urgência para Constatação de Abandono do Imóvel e Imissão na Posse c/c Cobrança de Alugués e Acessórios - Imissão na Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 29/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONSTATAÇÃO DO ABANDONO E IMISSÃO NA POSSE. PROVIDÊNCIA ADEQUADA E NECESSÁRIA. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO... DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL E IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉS E ACESSÓRIOS em face de , Nome , brasileiro, divorciado, empresário, portador... Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel."

    Imissão • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança de Alugueis com Imissão na Posse - Imissão na Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0577 em 21/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    IV- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se, de Vossa Excelência, o seguinte: 1- Seja recebida e autuada a presente ação; 2- Seja concedido a Tutela Antecipada, com a imissão na posse do imóvel ao Requerente... e imissão na posse; 5- Seja determinada a rescisão contratual, por inadimplência e não cumprimento das cláusulas contratuais; 6- Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, obrigando o Requerido ao pagamento... POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS COM IMISSÃO NA POSSE Em face de , portador da Cédula de Identidade RG nº , devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº , último endereço conhecido na CEP: ; endereço

    Imissão • Posse • Coisas • Direito Civil

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