Ofensa Ao Princípio Federativo da Separação dos Poderes em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ofensa Ao Princípio Federativo da Separação dos Poderes

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC XXXXX-34.2019.8.01.0070

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 /STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178 -RG/SE (Tema 793 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto é responsabilidade solidária dos entes federados. II – A determinação pelo Poder Judiciário de implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas relacionadas ao direito constitucional à saúde não viola o princípio da separação dos poderes. III – É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279 /STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-26.2011.8.17.0001

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.03.2020. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA GLAUCOMA. IMPLANTE DE TUBO DE DRENAGEM DO TIPO EXPRESS. ART. 196 DA CF . DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA AO POSTULADO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALTO CUSTO DOS MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes, especialmente em se tratando de políticas públicas nas questões envolvendo o direito constitucional à saúde. 2. No que tange à suposta ofensa ao postulado da isonomia, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471 -RG, de relatoria do Min. Marco Aurélio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC , em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem.

  • STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS OU EXCEPCIONAIS A PESSOAS CARENTES. LEI Nº 9.908/93, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB. REEXAME DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Programa de distribuição de medicamentos especiais ou excepcionais a pessoas carentes. Lei nº 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul. Ofensa ao artigo 196 da Carta Federal . Alegação improcedente. Precedentes. 2. Acordo firmado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB. Reexame das cláusulas firmadas entre as partes no que concerne à reserva de atribuições para operacionalização dos recursos financeiros. Impossibilidade. Ofensa ao princípio federativo da separação dos poderes. Inexistência. Hipótese que trata de divisão de funções com vistas à execução dos encargos cometidos por lei ao Estado. Agravo regimental não provido.

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Peças Processuais que citam Ofensa Ao Princípio Federativo da Separação dos Poderes

  • Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.14.0040 em 24/11/2021 • TJPA · Comarca · PARAUAPEBAS, PA

    direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes... Sustentou a impossibilidade de interferência do Judiciário e do Ministério Público no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES

    Violação Aos Princípios Administrativos • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJDF - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - de Distrito Federal contra Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0018 em 25/02/2022 • TJDF

    FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES... FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO. 1

    Ato Lesivo Ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico Ou Turístico • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0663 em 13/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Votorantim, SP

    sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, como bem ressaltou este D... AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO QUALIFICADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTES... A INCLUSÃO DA PROPOSITURA EM PAUTA DE VOTAÇÃO NO AMBITO DA ALESP - CONFLITO INSTAURADO QUE SE RESTRINGE A QUESTÕES 'INTERNA CORPORIS', ACERCA DA QUAL É VEDADO INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Ofensa Ao Princípio Federativo da Separação dos Poderes

  • Minuta de Contrarrazões a Apelação de Sentença Procedente de Medicamentos de Alto Custo.

    Modelos • 19/03/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Não se tratou, como alegado, de conferir tratamento privilegiado a alguns, em ofensa ao princípio da isonomia, pois o fato de os cidadãos, por sua impotência diante da administração, não reclamarem seus... sobre o qual está sustentado o Estado Democrático de Direito: o princípio da dignidade da pessoa humana... espécie, cabendo a todos e a qualquer um deles a responsabilidade pelo efetivo fornecimento de medicamento à pessoa sem recursos financeiros através da rede pública de saúde, daí porque inexistente a ofensa

  • Apelação-tutela-urgencia-indeferida-acao-obrigacao-fazer-fornecimento-medicamentos-entes-publicos

    Modelos • 28/02/2022 • Luciano De Souza Silva

    No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto... Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...)

  • Conceito & Constituição Constituição & Conceito

    Modelos • 09/03/2020 • Wilma da Conceição Jardim

    Para tanto, devemos buscar ter um governo do poder público em público... Assim, nos Estados Federativos, além da Constituição Federal , temos Constituições de cada Estado Federado, subordinadas às previsões da Constituição Federal... Como exemplo da existência de constituições em nível menor que o do Estado soberano, temos a separação dos países em estados independentes, no caso o Brasil, segundo o art. 1 da constituição : Art. 1º

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