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Ementa: Desaforamento. Impossibilidade de formação de Conselho Oficial deJustiça para a Marinha. Demonstrada a existência, na sede e no âmbito dajurisdição da Auditoria da 5º CJM, de número insuficiente de oficiais emcondições de integrar a relação destinada ao sorteio de juízes militares. Pedidodeferido, eis que encontra previsão na alínea c do artigo 109 do CPPM . Decisãounânime.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DEJUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO NA DATA DA JUNTADA DO ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 231 , II , E 224 , CAPUT, C/C ART. 183 , TODOS DO CPC . INTEMPESTIVIDADE INCONTESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DEJUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO NA DATA DA JUNTADA DO ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 231 , II , E 224 , CAPUT, C/C ART. 183 , TODOS DO CPC . INTEMPESTIVIDADE INCONTESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
pararemessa eletrônica ao Serviço Notarial edeRegistro, através do e-protocolo daplataformawww.registradores.org.br,conforme consta no “artigo 1273-A, IV”,constituído de senha deacesso aosautos pelo Oficial... pararemessa eletrônica ao Serviço Notarial edeRegistro, através do e-protocolo daplataformawww.registradores.org.br,conforme consta no “artigo 1273-A, IV”,constituído de senha deacesso aosautos pelo Oficial... pararemessa eletrônica ao Serviço Notarial edeRegistro, através do e-protocolo daplataformawww.registradores.org.br,conforme consta no “artigo 1273-A, IV”,constituído de senha deacesso aosautos pelo Oficial
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Piratininga Data de Disponibilização: 17/03/2015 Data de Publicação: 18/03/2015 Jornal: Diário Oficial DJ São Paulo Caderno: CAD2 Local: DJSP - CADERNO 2 JUDICIAL 2a INSTÂNCIA... 11I,letras (a, b c) da Constituição Federal , bem como nos artigos 541 a 545 de nosso Código de Processo Civil e artigos 255 a 257 do RISTJ,interpor o presente RECURSOESPECIAL,ao SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTiÇA
dejustiça negativo (fls.842)... Diante da tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, a qual resultou infrutífera e pelo fato da Requerente não saber atualmente o paradeiro do Requerido, atendendo ao disposto do artigo 6º do... qualificada nos autos da AÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao ato ordinatório de fls. 847, Manifestar e acerca da certidão do oficial
dejustiça negativo (fls.842)... Diante da tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, a qual resultou infrutífera e pelo fato da Requerente não saber atualmente o paradeiro do Requerido, atendendo ao disposto do artigo 6º do... qualificada nos autos da AÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao ato ordinatório de fls. 847, Manifestar e acerca da certidão do oficial