APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PORTABILIDADE - LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO RECEBE LIGAÇÕES DA OPERADORA CLARO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, a apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, qual seja, demonstrar que a linha telefônica estava recebendo o serviço pleno contratado, mais especificamente, as ligações da operadora Claro. O consumidor que fica impossibilitado de receber ligações por falha na prestação de serviço da operadora de telefone experimenta dano moral. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LINHA TELEFÔNICA DA OPERADORA VIVO. NÃO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DA OPERADORA CLARO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Narra o autor, recorrido, na petição inicial, ser profissional autônomo e detentor da linha telefônica n.º 99630-0606, que não recebia ligações da operadora Claro S. A. desde março de 2019, vício não solucionado por sua operadora mesmo após vários atendimentos registrados em protocolos e audiência no Procon. 2. A requerida, ora recorrente, juntou aos autos relatório de chamadas originadas e recebidas pela linha do recorrido, sustentando o pleno funcionamento da linha telefônica de seu cliente e inexistência de falha no sinal telefônico. 3. A sentença proferida julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Da análise dos autos, verifica-se ter havido falha na prestação do serviço de telefonia fornecido pela recorrente, eis que o relatório de chamadas que apresentou no feito não demonstra ligações recebidas pela linha telefônica possuída pelo recorrido, mas apenas ligações originadas daquela. Acresça-se que a recorrente não contestou os inúmeros protocolos de atendimento informados na petição inicial, no intuito de viabilizar a solução do vício, objeto deste litígio, tampouco o atendimento perante o Procon, no qual a preposta da recorrente informa para a servidora do referido órgão que entrará em contato com o consumidor no prazo de 5 (cinco) dias para estabelecer a liberação para a ligação da operadora Claro S/A. 5. Portanto, sem dúvida houve falha na prestação do serviço telefônico dirigido ao recorrido, para cuja solução observou-se demora exacerbada, apesar da conduta insistente do consumidor em tentar o saneamento do vício, extrapolando a consideração de ter havido mero aborrecimento, mas evidente ofensa aos direitos da personalidade do recorrido, gerando o dever de indenizar a título de dano moral. 6. Outrossim, o enunciado da súmula 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que ?a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação?. 7. Com efeito, tem-se que o valor da indenização fixado pelo juízo a quo (R$ 5.000,00) não merece ser redimensionado. 8. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos e condenando-se a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55 , caput, da Lei nº 9.099 /1995.
DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. AUTORA CLIENTE DA OPERADORA CLARO. GOLPE DE CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA POR VIA DE WHATSAPP. ILÍCITO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DA OPERADORA. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO PELAS VÍTIMAS DO ESTELIONATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM DECORRÊNCIA DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CLARO. DESCASO EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Para que fique mais claro, transcreve-se abaixo, um dos trechos da conversa que o autor gravou, com o Serviço de Atendimento ao Cliente da ré, onde está a referida afirmação, vejamos o que foi dito pela... Para que fique claro, no momento em que foi dito para o autor que teria um chip de internet compartilhada, não foi informado que se tratava de uma linha que assumiria a titularidade, em caso de portabilidade... COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS
que a Operadora Claro, de forma contumaz, tem prestado um péssimo serviço de telecomunicação neste município... A operadora Claro tem deixado de prestar serviços de telefonia celular com qualidade e eficiência, de forma contumaz, no município de ___________________, local da residência da Requerente... Saliente-se que o atendimento da Operadora Claro atinente à reclamações dos usuários invariavelmente infringe o disposto no art. 10, § 1º do Decreto Presidencial nº 6.523 /2008, o qual regulamenta a Lei
Ao perceber tal situação, a Autora resolveu entrar em contato, mais uma vez, com a operadora Claro para informar o ocorrido... Após 3 (três) dias do ocorrido a Autora, novamente, entrou em contato com a operadora Claro por meio de ligação para saber, mais uma vez, sobre a possibilidade de haver o cancelamento do serviço ora contratado... DOS FATOS No dia 17/03/2020 a Autora recebeu uma ligação da operadora de telefonia Claro oferecendo-lhe a sua portabilidade
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0590 em 03/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP
A Requerente entrou em contato com a Requerida, operadora Claro, por diversas vezes para, mais uma vez, solicitar esclarecimentos sobre a linha adquirida e foi informada que ela, Requerente, era a titular... DOS FATOS Em 26 de junho de 2021, a Requerente assinou um Termo de Adesão de Pessoa Física para Planos de Serviços Pós-Pagos- SMP, denominado Claro Controle 8GB -Conectado, número do Claro Chip (SIMCARD... Em contato com a pessoa a qual sua linha está vinculada, foi informada que se trata de cliente da Claro há muitos anos e que mantém a linha ativa
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301 em 14/02/2022 • TJPA
SIM Partes Procurador/Terceiro vinculado (REQUERENTE) registrado (a) civilmente como (ADVOGADO) Operadora CLARO (REQUERIDO) Documentos Id... A Autora recebeu em seu e-mail pessoal ( ), uma cobrança da empresa CLARO S/A, pois foi inserida no programa "Acordo Certo", oriundo do produto "Claro Móvel", sob o contrato de nº , no valor de . 03... Ocorre Excelência, que a Autora não celebrou o contrato supracitado, tampouco utilizou dos serviços da "Claro Móvel". 06
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301 em 06/05/2022 • TJPA
Belém - Fórum Cível / 6a Vara do Juizado Especial Cível de Belém (-) Outras Deduções Processo: / Subconta: (+) Mora / Multa (+) Mais Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Pagador Número do Documento OPERADORA CLARO... Belém - Fórum Cível / 6a Vara do Juizado Especial Cível de Belém (-) Outras Deduções Processo: / Subconta: (+) Mora / Multa (+) Mais Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Pagador Número do Documento OPERADORA CLARO... Processo : Excipiente : Claro S.A. Excepta :